November 2022 2 36 Report
1. Algumas profissões são regulamentadas pelo Estado por meio dos Conselhos Profissionais, os quais determinam os pré-requisitos necessários para o exercício da profissão. A profissão farmacêutica foi regulamentada no Brasil com o Decreto nº 20.377. Neste decreto, a profissão farmacêutica passa a compreender:

a. a administração da farmácia, tanto clínica como hospitalar.

b. a manipulação e o comércio dos medicamentos ou remédios magistrais.

c. a docência em unidade de Ensino Superior, ou correspondente a essa.

d. a atuação no Sistema Único de Saúde e na Assistência farmacêutica.

e. o comércio indireto com o consumidor de todos os medicamentos oficinais.
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