A Medida Provisória nº 881/19 - MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro, após ser sancionada pelo presidente da República. Ela institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Um dos grandes objetivos dessa medida foi vedar que flexibilizações relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica se repitam no Poder Judiciário, prejudicando a segurança jurídica do capital. Assinale a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
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Resposta:
a.
A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.
b.
O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há a soma de desvio de finalidade e confusão patrimonial pelos sócios.
c.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz.
d.
Com a desconsideração da personalidade jurídica determinados bens particulares dos sócios podem ser atingidos para cumprir obrigações.
Correta
e.
A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a liquidação da pessoa jurídica.
Explicação:
corrigido pelo AVA