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Questão 10
Rodriguez é um Senhor uruguaio que não sabe se manter parado. Cansado de seu país natal, veio ao
Brasil, constituindo aqui domicílio. Em resumo, um senhor de oitenta e três anos, mas com um espirito
completamente jovial e aventureiro. Mas não é só. O Sr. Rodriguez sempre foi um sujeito muito
galanteador. Nas suas andanças, como um homem solteiro que é, sempre buscou aproveitar a vida. Em
uma oportunidade, em um baile da terceira idade, conheceu uma Sra. que, até aquele momento, era freira
de um convento, com seus aproximados 65 anos de idade. Acontece que o Sr. Rodriguez nunca foi fácil.
Tanto insistiu que, após alguns meses, o casal estava formado: a então freira deixou de ser freira, e ambos
viveram felizes para sempre. Mas, o Sr. Rodriguez não era fácil realmente. Do Uruguai, descobriu-se que o
mesmo lá mantinha uma família. Nessa situação, buscou a esposa uruguaia do Sr. Rodriguez o divórcio.
Considerando o caso narrado no texto acima, analise as assertivas sobre a competência jurisdicional e
assinale a alternativa correta:
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Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
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Uma das grandes novidades trazidas pelo direito do consumidor para a sociedade brasileira foi a criação de um direito de arrependimento para determinadas situações. Frente a essa realidade, marque a única alternativa correta:
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"A união estável ou união livre sempre foi reconhecida como um fato jurídico, seja no Direito Comparado, seja entre nós. Por certo é que hoje, a união estável assume um papel relevante como entidade familiar na sociedade brasileira, eis que muitas pessoas, principalmente das últimas gerações, têm preferido essa forma de união em detrimento do casamento.". (Tartuce, Flávio. Direito civil: direito de família - v. 5. 14. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019). Para caracterização da união estável, a união do casal (convivência), além de ter o objetivo de constituir família, deverá ser
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A Medida Provisória nº 881/19 - MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro, após ser sancionada pelo presidente da República. Ela institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Um dos grandes objetivos dessa medida foi vedar que flexibilizações relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica se repitam no Poder Judiciário, prejudicando a segurança jurídica do capital. Assinale a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
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Criptografia é a prática de codificar e decodificar dados. Quando os dados são criptografados, é aplicado um algoritmo para codificá-los de modo que eles não tenham mais o formato original e, portanto, não possam ser lidos. (O QUE é criptografia. Kaspersky, 2021. Disponível em: < https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/encryption>. Acesso em: 22, jul. 2021). Com relação à criptografia, no que tange seu conceito e características, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. Criptografia consiste no desenvolvimento de técnicas para garantir o/a __________ e/ou a autenticidade de informações. A palavra criptografia é formada pelos termos gregos kryptos, que significa secreto, oculto, ininteligível, e grapho, que significa escrita, escrever. Trata-se da ciência/arte de se comunicar __________. O objetivo da criptografia é fazer com que uma __________ seja __________ para quem desejar interceptá-la.
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O conceito de Blockchain surgiu no ano de 2008 num artigo intitulado “Bitcoin: um sistema financeiro eletrônico peer-to-peer”, de autoria de uma pessoa chamada Satoshi Nakamoto, que seria um pseudônimo do então criador do Bitcoin. Tomando como referência o Blockchain, seus elementos e características, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) O Blockchain foi criado, inicialmente, para que se pudesse criar um mercado virtual para negociações de moedas virtuais. ( ) Invadir o conteúdo de uma operação que se utiliza do Blockchain é algo certamente muito difícil de ser feito, pois não bastaria desvendar apenas o código inicial, mas todos os códigos que foram adicionados no fluxo de encaminhamento. ( ) Hash é o nome dado as pessoas que juntam os blocos ao passar por determinados marcadores, o que permitirá que se encadeiem numa corrente. ( ) As mineradoras são as donas do Blockchain, pois parte das transações financeiras ficam com elas como taxa.
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Há preocupação em advertir os possíveis interessados quanto à alta volatilidade das criptomoedas associada ao fato de que muitas das empresas que transacionam com as mesmas não são regulamentadas, o que leva à conclusão de que eventual investimento em criptomoedas deve ser feito por conta e risco de cada investidor. (GHIRARDI, Maria do Carmo Garcez. Criptomoedas: aspectos jurídicos. São Paulo: Grupo Almedina (Portugal), 2020. Disponível na Biblioteca Virtual: Minha Biblioteca.). Tomando como referência as criptomoedas, seus elementos e características, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) As criptomoedas tem seu funcionamento condicionado a existência do Blockchain, na medida que este confere segurança, ao mesmo tempo que, para isso, dispensa acesso ou regulamentação de instituições. ( ) As transações de criptomoedas são registradas pelas mineradoras na nuvem - cloud computing – o que confere transparência a elas. ( ) Um grande aliado das criptomoedas é a criptografia, pois é por meio do uso dela que a tecnologia do Blockchain torna a transação, segura, transparente e confiável. ( ) A criptomoeda, a seu turno, não dispõe de regulamentação específica, pelo menos no Brasil. Aqui, é tratada como um ativo financeiro, que deve ser declarado para fins de incidência de Imposto sobre a Renda.
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A criação das agências reguladoras no Brasil surgiu da ____________ da década de 1990, fortalecendo, assim, o ____________ e sua interferência na ordem econômico-social. Verifica-se, a partir de então, um acompanhamento de diversos setores privados da economia pelo ____________, evidenciando, segundo expressão de Grau (2002 p. 133), a transformação de uma intervenção “na” economia para uma intervenção “sobre” a economia. Com o passar do tempo, observamos que diversas ____________ − antes exercidas exclusivamente pelo Estado − foram terceirizadas ao setor privado, o que maximizou a necessidade da criação das agências reguladoras e o constante desenvolvimento do direito regulatório.
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