. "Após a implementação da __________, juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as autoridades e os agentes públicos ficaram passíveis de responsabilização criminal pela má gestão dos recursos públicos". Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase: A. Lei n.º 10.028/2000. B. Lei n.º 4.320/1964. C. Lei n.º 5.172/1966. D. Constituição Federal. E. Lei n.º 6.830/1980.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é implementada juntamente com a: "Lei n.º 10.028/2000". Alternativa A.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, para o governo federal, os limites a serem seguidos nos gastos públicos de cada um dos órgãos públicos (estaduais e municipais) no Brasil.
A Lei 10.028/00 (Lei Penal da Responsabilidade Financeira) altera o Código Penal no art. 339 que trata da crítica caluniosa: dedica um novo capítulo ao dispositivo que trata dos crimes contra a Administração - invasão de patrimônio público.
Aprenda mais sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/51539777
Explicação: A edição da Lei n.º 10.028, de 2000, trouxe para o Código Penal brasileiro um capítulo sobre os crimes contra as finanças públicas. Após a implementação desses dispositivos, as autoridades e os agentes públicos ficaram passíveis de responsabilização criminal pela má gestão dos recursos públicos. Por esse motivo, considera-se que a LRF, juntamente com a Lei de Crimes Fiscais (Lei n.º 10.028/2000), instituiu muito mais rigor para a administração das finanças públicas.
Lista de comentários
A Lei de Responsabilidade Fiscal é implementada juntamente com a: "Lei n.º 10.028/2000". Alternativa A.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, para o governo federal, os limites a serem seguidos nos gastos públicos de cada um dos órgãos públicos (estaduais e municipais) no Brasil.
A Lei 10.028/00 (Lei Penal da Responsabilidade Financeira) altera o Código Penal no art. 339 que trata da crítica caluniosa: dedica um novo capítulo ao dispositivo que trata dos crimes contra a Administração - invasão de patrimônio público.
Aprenda mais sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/51539777
#SPJ1
Resposta: A. Lei n.º 10.028/2000.
Explicação: A edição da Lei n.º 10.028, de 2000, trouxe para o Código Penal brasileiro um capítulo sobre os crimes contra as finanças públicas. Após a implementação desses dispositivos, as autoridades e os agentes públicos ficaram passíveis de responsabilização criminal pela má gestão dos recursos públicos. Por esse motivo, considera-se que a LRF, juntamente com a Lei de Crimes Fiscais (Lei n.º 10.028/2000), instituiu muito mais rigor para a administração das finanças públicas.