A lei 13.964/2019* fixou o juízo das execuções penais como o juízo competente para a execução da pena de multa, mas manteve o status de dívida de valor em prol da execução da pena pecuniária, com tratamento legislativo feito pela lei 6830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Fonte: Brasil. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, após ouvir o membro do Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade.
II. Caso, após a condenação, sobrevier ao condenado doença mental a execução da pena de multa aplicada pelo juiz na sentença, permanecerá sendo executada nos termos da lei.
III. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente.
IV. É possível o parcelamento da pena de multa, porém, caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica, o benefício poderá ser revogado.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
F, V, F, V.
F, V, V, V.
V, F, V, F.
F, F, V, V.
V, V, F, V.
Fonte: Brasil. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, após ouvir o membro do Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade.
II. Caso, após a condenação, sobrevier ao condenado doença mental a execução da pena de multa aplicada pelo juiz na sentença, permanecerá sendo executada nos termos da lei.
III. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente.
IV. É possível o parcelamento da pena de multa, porém, caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica, o benefício poderá ser revogado.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
F, V, F, V.
F, V, V, V.
V, F, V, F.
F, F, V, V.
V, V, F, V.
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Resposta:
VFVF
Explicação:
A sequência correta é **(V, F, V, F)**.
**I.** **Verdadeira**. A pena de multa é uma pena restritiva de direitos, e o condenado que frustra o seu pagamento pode ter a pena convertida em pena privativa de liberdade, conforme o artigo 50 do Código Penal.
**II.** **Falsa**. A pena de multa é uma pena autônoma, e a doença mental do condenado não impede a sua execução. A execução da pena de multa poderá ser suspensa, mas não será extinta, conforme o artigo 51 do Código Penal.
**III.** **Verdadeira**. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente, conforme o artigo 52 do Código Penal.
**IV.** **Verdadeira**. O parcelamento da pena de multa é um benefício que pode ser concedido pelo juiz, conforme o artigo 52 do Código Penal. O benefício poderá ser revogado caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica.
Portanto, a sequência correta é **(V, F, V, F)**.
As seguintes explicações podem ser dadas para as afirmativas falsas:
* **Afirmativa II:** A pena de multa é uma pena autônoma, e a doença mental do condenado não impede a sua execução. A execução da pena de multa poderá ser suspensa, mas não será extinta, conforme o artigo 51 do Código Penal.
* **Afirmativa IV:** O parcelamento da pena de multa é um benefício que pode ser concedido pelo juiz, conforme o artigo 52 do Código Penal. O benefício poderá ser revogado caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica.
Resposta:
F, F, V, V.
Explicação:
AVA