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Leia o trecho a seguir: “É, na prática, o perdão da pena concedido aos presos no período natalino. É diferente, portanto, do chamado saidão, no qual as pessoas privadas de liberdade deixam os presídios temporariamente. Para receber o benefício, são estipuladas ano a ano algumas regras.” Fonte: Agência Brasil. Definidas regras para os presos que receberão indulto de Natal. Jornal do Comércio, [s.d.]. Disponível em: . Acesso em: 04 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre incidentes da execução, podemos afirmar que o benefício ao qual essa noticia se refere é: Graça ou anistia. Perdão judicial. Indulto coletivo. Indulto individual. Liberdade condicional.
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O agravo em execução tem efeito devolutivo e regressivo (juízo de retratação). Além disso, conforme se extrai do artigo 197 da LEP, não possui efeito suspensivo, isto é, ainda que se recorra da decisão, ela gerará de imediato seus efeitos. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre agravo em execução penal, analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos da LEP, cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas, no prazo de 5 dias. II. Cabe recurso de agravo da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal, no prazo de 8 dias da decisão. III. O prazo de interposição do agravo em execução é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme súmula do STF. IV. O agravo só terá efeito suspensivo quando o juiz expedir ordem para desinternar o indivíduo sujeito à medida de segurança. Está correto apenas o que se afirma em: III e IV. II e IV. I e III. I, II e III. II e III.
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Considere a seguinte situação: Mévio foi condenado à pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, porém, até o momento, não recebeu qualquer orientação de que forma irá cumprir a referida pena, nem foi informado do início da execução penal pelo juiz competente. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as penas restritivas de direitos, podemos afirmar que: Mévio deverá, por meio de advogado ou defensor, requerer ao juízo competente o início da execução, sob pena de decretação de prisão. Mévio deverá aguardar que o juiz que o condenou determine a forma de cumprimento da pena imposta, que será fiscalizada pelo patronato. Mévio deverá comparecer à casa do albergado, para que o diretor daquele estabelecimento determine os dias e horários de comparecimento para cumprimento da pena e, depois, informar ao juiz da execução. Mévio deverá ir diretamente até a casa do albergado, local que a lei determina como indicado para o cumprimento da pena imposta. Mévio deverá aguardar intimação que o cientificará do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena, pelo juiz da execução penal competente.
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A lei 13.964/2019* fixou o juízo das execuções penais como o juízo competente para a execução da pena de multa, mas manteve o status de dívida de valor em prol da execução da pena pecuniária, com tratamento legislativo feito pela lei 6830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Fonte: Brasil. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, após ouvir o membro do Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade. II. Caso, após a condenação, sobrevier ao condenado doença mental a execução da pena de multa aplicada pelo juiz na sentença, permanecerá sendo executada nos termos da lei. III. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente. IV. É possível o parcelamento da pena de multa, porém, caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica, o benefício poderá ser revogado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, V. F, V, V, V. V, F, V, F. F, F, V, V. V, V, F, V.
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