O agravo em execução tem efeito devolutivo e regressivo (juízo de retratação). Além disso, conforme se extrai do artigo 197 da LEP, não possui efeito suspensivo, isto é, ainda que se recorra da decisão, ela gerará de imediato seus efeitos.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre agravo em execução penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da LEP, cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas, no prazo de 5 dias.

II. Cabe recurso de agravo da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal, no prazo de 8 dias da decisão.

III. O prazo de interposição do agravo em execução é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme súmula do STF.

IV. O agravo só terá efeito suspensivo quando o juiz expedir ordem para desinternar o indivíduo sujeito à medida de segurança.

Está correto apenas o que se afirma em:


III e IV.


II e IV.


I e III.


I, II e III.


II e III.