"O conceito de meio ambiente está previsto no Art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81, quando enuncia que meio ambiente 'é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas' (BRASIL, 1981, on-line). Porém, o Conselho Nacional do Meio Ambinete – Conama trouxe um conceito de meio ambiente mais amplo que o posto pela lei citada, sendo citada pela Resolução 306/2002 [...]".
FRANCISCHINI, M. C. L. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária Maringá: UniCesumar, 2023. p. 66.
Assim como o Direito Agrário, o Direito Ambiental, por ser um ramo didaticamente autônomo, possui valores, princípios, regras e parâmetros próprios. Para tanto, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal de 1988 representou o real e efetivo marco histórico das lutas e defesas do meio ambiente, mesmo tendo sido editado anteriormente à Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).
II. O Princípio do poluidor-pagador representa a permissão clara de o agente poluidor pagar ao órgão público e à sociedade para continuar poluindo, sem qualquer critério, parâmetro ou limitação de poluição.
III. A Lei Federal nº 9.433/1997, dentre outros princípios, apresenta a água como recurso natural limitado, que possui valor econômico, e aponta para seu uso racional e para a utilização mais preservacionista desse bem, na medida em que é finito e vulnerável.
IV. Nos casos de mata ciliar em que o curso d'água for de 15 metros de largura, a borda da calha do leito será de 200 metros.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
I e III, apenas.
Alternativa 3:
II e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Lista de comentários
Sobre o conceito de meio ambiente, torna-se possível dizer que a alternativa 2 (I e III) é a correta, visto que a Constituição Federal de 1988 representou o marco para a proteção ambiental, assim como a lei 9.433 apresentou a água como um recurso finito e vulnerável.
Conceito de meio ambiente
A Constituição Federal de 1988 adotou a lei n 6.938 de 1981 como definição geral para designar o conceito de meio ambiente, ou seja, para ela o meio ambiente busca mostrar a junção de todos os elementos químicos, físicos e biológicos interagindo entre si.
E nesse sentido, é importante destacar que as asserções II e IV estão incorretas, pois o princípio do poluidor-pagador não representa a permissão de poluir sem critério e sim o dever de reparar seus danos, enquanto o curso d'água em mata ciliar varia dependendo da largura de cada rio.
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