October 2023 0 53 Report
Sérgio faleceu deixando um testamento público em que dispôs: "deixo 20% da parte disponível do meu patrimônio para Laura, Carlos e para os filhos de Elias". Tais pessoas identificadas no testamento eram amigas do testador. Ao falecer, ele deixou apenas um filho, o Ricardo.

Como será feita a partilha dos bens de Sérgio?

Escolha uma:
a. Caberá 1/3 a ser distribuído entre Laura, Carlos e os filhos de Elias, de forma igualitária. E, ao Ricardo, caberá os 2/3 remanescentes do patrimônio.
b. Caberá à Laura 1/3 de 20%; ao Carlos 1/3 de 20%; e os demais 1/3 de 20% da parte disponível serão distribuídos entre os filhos de Elias, de forma igualitária. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio. Correto AVA
c. Caberá ao Ricardo, 50% do patrimônio. E a porção disponível, equivalente à 50% remanescente, será dividida igualmente entre todos os herdeiros testamentários.
d. Deverá ser identificado quantos são os filhos de Elias, para que seja feita uma divisão igualitária entre eles, Laura e Carlos. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio.
e. Caberá à Laura e ao Carlos 1/2 de 20%; e caberá 1/2 de 20% aos filhos de Elias, a serem distribuídos igualitariamente entre eles. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio.
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Há muito houve a superação da ideia do jurista como um mero reprodutor da literalidade das normas, havendo uma crescente relevância ao trabalho do intérprete no processo de solução de conflitos e obtenção da justiça. Verifica-se, nesse contexto, uma valorização do papel da hermenêutica jurídica tanto na atuação do Poder Judiciário como na doutrina jurídica. Fonte: Saraiva Educação. Texto II A palavra hermenêutica provém do grego, Hermeneúein, interpretar, e deriva de Hermes, deus da mitologia grega, filho de Zeus e de Maia, considerado o intérprete da vontade divina. Habitando a Terra, era um deus próximo à humanidade, o melhor amigo dos homens. Fonte: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 36ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 244. A hermenêutica jurídica vem ganhando grande relevância no direito com as discussões acerca do papel dos intérpretes da constituição. Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa que traduz o significado de “Interpretação Conforme a Constituição”. Escolha uma: a. É a ideia que todas as leis e suas interpretações devem ocorrer convergindo com o texto constitucional. Correto PELO AVA b. É técnica interpretativa que realiza uma comparação entre distintas constituições para solucionar uma demanda. c. É interpretação que considera que há uma separação entre texto constitucional e normas infraconstitucionais, não havendo convergência entre ambos. d. É conceito não aplicável no direito brasileiro, por ausência de hierarquia das normas. e. É uma forma de interpretação especial aplicável apenas a normas constitucionais.
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Texto I O vocábulo hermenêutica deriva do grego hermeneuien, que significa tornar compreensível, ‘’traduzir para uma linguagem acessível aquilo que não é compreensível’’. Fonte: STRECK, Lênio Luiz. Dicionário de hermenêutica. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2017, p. 89. Texto II A interpretação da norma jurídica é tarefa que permite uma ampliação da aplicabilidade do direito e uma aproximação da norma da realidade fática. Essa interpretação, no entanto, não pode ser justificativa para uma mutação indiscriminada da norma, o que levaria a uma deturpação da própria estrutura do ordenamento jurídico. Fonte: Saraiva Educação. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A Interpretação Jurídica é a aplicação prática da Hermenêutica Jurídica e tem como objetivo revelar o sentido da norma jurídica e fixar o seu alcance. PORQUE II. Um dos principais limites à interpretação do julgador é a vontade do Legislador, de modo que não se admite a interpretação contra legem. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. Correto AVA b. As asserções I e II são proposições falsas. c. A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. d. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
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Texto I Sob a denominação de Lei de Introdução ao Código Civil, foi editado o Decreto-lei n. 4.657/1942, que estabelece normas sobre a aplicação das leis no Brasil e sobre o conflito de leis nacionais e estrangeiras (direito internacional privado). É, a rigor, uma lei de sobredireito, incidente sobre o direito positivo brasileiro infraconstitucional e não apenas sobre o direito civil. Por essa razão, acertadamente, a Lei n. 12.376/2010, alterou sua denominação para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). físico, porquanto certas palavras básicas servem para exprimir conceitos diversos. Fonte: LÔBO, P. Direito civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. b. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Correto AVA) c. A lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, mesmo que prejudicada a coisa julgada. d. A lei em vigor terá efeito imediato e particular, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. e. A lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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Texto I A decisão jurídica (a lei, o costume, a sentença judicial etc.) impede a continuação de um conflito; ela não o termina mediante uma solução, mas o soluciona pondo-lhe um fim, isto é, eliminando aquela incompatibilidade, para trazê-la a uma situação onde não pode mais ser retomada ou levada adiante [...] A norma jurídica é uma decisão; através dela se garante que certas decisões serão tomadas, porque ela estabelece controles, isto é, pré-decisões, cuja função é determinar outras decisões. Em toda norma há um relato (dubium), que é a informação transmitida, e o cometimento (certum), que diz como a informação transmitida deve ser entendida. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A Coluna B I. A lei em vigor 1. A decisão judicial para a qual já não caiba recurso. II. Ato jurídico perfeito 2. Aquele que seu titular, ou alguém que por ele pode exercer. III. Direito adquirido 3. Já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. IV. Coisa julgada 4. Terá efeito geral e imediato. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4. b. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2. c. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3. d. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1. ( Correto AVA) e. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3.
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O Estado de Direito é uma criação do homem moderno, instituído e organizado para oferecer à coletividade as condições necessárias à realização do bem comum, da paz e da ordem social. Sua função, portanto, é servir de instrumento para atender às necessidades individuais e coletivas, que se identificam e se definem por meio dos contornos políticos, jurídicos, sociais e constitucionais de cada nação. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) O Estado não depende de recursos financeiros, que advêm do seu próprio patrimônio ou do patrimônio dos cidadãos que o integram. Arrecadá-los, geri-los e aplicá-los é função da atividade financeira particular de cada pessoa, que se beneficia dos estudos feitos pela Ciência das Finanças, tendo no Direito Tributário o ramo do Direito Público destinado a disciplinar essa atividade. ( ) A Lei nº 4.320/1964 é o marco legislativo do direito financeiro no Brasil: seus dispositivos estabelecem as normas gerais relativas à atividade financeira do Estado e, assim, detalham a obtenção de receitas e realização de despesas. ( ) A atividade financeira trata-se do conjunto de atividades realizado pelo Estado, com vistas ao atendimento das necessidades públicas, estando em seu núcleo, estão a obtenção de receitas e a realização de gastos. ( ) Foi apenas com o Código Civil de 2002 que o primeiro passo concreto em direção à existência de normas gerais de finanças públicas e direito tributário foi dado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V – F – F – V. b. F – V – V – F. Correto c. V – F – V – V. d. V – V – F – F. e. V – V – F – V.
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