Texto I



Sob a denominação de Lei de Introdução ao Código Civil, foi editado o Decreto-lei n. 4.657/1942, que estabelece normas sobre a aplicação das leis no Brasil e sobre o conflito de leis nacionais e estrangeiras (direito internacional privado). É, a rigor, uma lei de sobredireito, incidente sobre o direito positivo brasileiro infraconstitucional e não apenas sobre o direito civil. Por essa razão, acertadamente, a Lei n. 12.376/2010, alterou sua denominação para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). físico, porquanto certas palavras básicas servem para exprimir conceitos diversos.



Fonte: LÔBO, P. Direito civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

b.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Correto AVA)

c.
A lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, mesmo que prejudicada a coisa julgada.

d.
A lei em vigor terá efeito imediato e particular, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

e.
A lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.