No Brasil, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é formada por legislação específica e normatização do Conselho Federal de Contabilidade, ainda em processo de consolidação. Dentre a legislação relevante para estudo, além da Constituição Federal, vale mencionar as seguintes:
( ) Lei 4.320/64 - Trata das “normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal”.
( ) Lei Complementar 101/2000 que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (...)”
( ) Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 que Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
a.V-F-F
b.V-V-V…
c.F-V-F
d.F-F-V