“O Estatuto da Cidade definiu as diretrizes gerais da política urbana, sendo certo que estas possuem o caráter de normas gerais nacionais, sendo, portanto, vinculativas para todos os entes da Federação, especialmente os Municípios (e ao Distrito Federal, por força de seu artigo 51)”.



FONTE: SUNDFELD, C. A. S. O Estatuto das Cidades e suas Diretrizes Gerais. In: DALLARI, A., A.; FERRAZ, S. Estatuto das Cidades- Comentários à Lei Federal Nº 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 53.


Com relação à função do Estatuto da Cidade, analise as sentenças a seguir:

I- Visa regulamentar a ocupação e o uso do solo urbano.

II- Cria base para uma cidade equilibrada, sustentável e que promova qualidade de vida aos cidadãos.

III- Estabelece limites, orientações, ademais de atribuir direitos subjetivos públicos quanto a sua observância.


Assinale a alternativa CORRETA:
A)
As sentenças I e II estão corretas.

B)
As sentenças I e III estão corretas.

C)
Somente a sentença III está correta.

D)
Somente a sentença II está correta.