O registro de empresas possuiu uma forma de competências sistematizada e integrada que coordena os registros por órgãos diferenciados de governo: no âmbito federal, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DNREI); e no âmbito estadual, a Junta Comercial – Registro Público de Empresas Mercantis. Sobre o tema, avalie as afirmações a seguir:



I. O DNREI é vinculado à Secretaria da Fazenda de cada estado, como órgão máximo do sistema estadual, possui um conjunto de atribuições fixadas no Art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

II. Uma das atribuições do DNREI é estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

III. Além de outras atribuições, estabelece normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.

IV. A inscrição do empresário no DNREI se fará mediante requerimento, contendo os elementos descritos no Art. 968 da Lei nº 10.406/2002.

V. O RPEM, enquanto órgão da administração estadual, subordina-se ao órgão federativo DNREI, pois tem competência legal para a execução do registro de sociedades empresariais, somando-se outras atribuições estabelecidas por lei.



É correto o que se afirma em:


Escolha uma opção:

a.
II e V.


b.
I, II, III, IV e V.


c.
II, III e V.


d.
I e IV.


e.
IV, apenas.