September 2023 1 208 Report
Considerando o empresário individual e os tipos de sociedades empresárias, a regulação descreve regras específicas, de acordo com cada organização. Antes de constituir a empresa, recomenda-se analisar o que e como a legislação pertinente dispõe acerca da adoção da firma ou da denominação social. Sobre o tema, avalie as afirmações a seguir:



I. O empresário individual pode adotar firma com base no nome de qualquer pessoa natural.

II. Um empresário com o nome fictício de João Paulo Gomes pode se inscrever como empresário individual na Junta Comercial, alternativamente: “João Paulo Gomes”; “J. P. Gomez”; “Gomes”; “P. Gomes, Produtos da Internet”.

III. Não há vedação legal para um microempreendedor individual possuir dois sócios.

IV. Não há limite para o microempreendedor individual realizar suas operações de vendas anuais.



É correto o que se afirma em:


Escolha uma opção:

a.
I, II, III e IV.


b.
II, apenas.


c.
II e IV.


d.
I e IV.


e.
II, III e IV.
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Para a pessoa natural figurar como sócio ou titular de uma empresa, é necessário, antes, ter capacidade para os atos da vida civil e não possuir qualquer impedimento legal. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir: I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo assim, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. II. O Sujeito, ao nascer com vida, adquire capacidade civil, por sua vez, a seu critério e com qualquer idade pode compor como membro de qualquer organização. III. Pode-se dizer que a pessoa natural, para o ingresso como sócio de uma pessoa jurídica, somente com a maioridade (18 anos), ou estar representado (maior de 16 e menor de 18 anos), ou assistido (menor de 16 anos). IV. Para ingressar como sócio em qualquer organização, não é necessário possuir capacidade jurídica. É correto o que se afirma em: Escolha uma opção: a. III e IV. b. II, III e IV. c. II e III. d. I, II e III. e. I e III.
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O registro de empresas possuiu uma forma de competências sistematizada e integrada que coordena os registros por órgãos diferenciados de governo: no âmbito federal, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DNREI); e no âmbito estadual, a Junta Comercial – Registro Público de Empresas Mercantis. Sobre o tema, avalie as afirmações a seguir: I. O DNREI é vinculado à Secretaria da Fazenda de cada estado, como órgão máximo do sistema estadual, possui um conjunto de atribuições fixadas no Art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. II. Uma das atribuições do DNREI é estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. III. Além de outras atribuições, estabelece normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza. IV. A inscrição do empresário no DNREI se fará mediante requerimento, contendo os elementos descritos no Art. 968 da Lei nº 10.406/2002. V. O RPEM, enquanto órgão da administração estadual, subordina-se ao órgão federativo DNREI, pois tem competência legal para a execução do registro de sociedades empresariais, somando-se outras atribuições estabelecidas por lei. É correto o que se afirma em: Escolha uma opção: a. II e V. b. I, II, III, IV e V. c. II, III e V. d. I e IV. e. IV, apenas.
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Dentre as modalidades de empresas com um titular, estão a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a Sociedade Limitada Unipessoal. A EIRELI se caracteriza por ser de uma só pessoa detentora do capital social integralizado, o mínimo exigido é de cem vezes o valor do salário-mínimo vigente no país. Na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) não se exige capital social mínimo. Com base nessa síntese, avalie as afirmações a seguir: I. Numa situação de insolvência da EIRELI e da SLU, o titular deve responder com seu patrimônio pessoal para enfrentar as dívidas da empresa. II. Somente na EIRELI, se comprovando que a insolvência foi originada por atos de má-gestão, o titular responderá com seus bens pessoais. III. Pode-se deduzir que ambas as modalidades compõem a modernização dos tipos societários baseados na liberdade econômica e no livre mercado. IV. Cada tipo tem suas regras próprias. Ou seja, a legislação específica estabelece as características de cada modalidade. É correto o que se afirma em: Escolha uma opção: a. II, III e IV. b. III e IV. c. II e III. d. I, II, III e IV. e. I e IV.
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Entendendo a sociedade empresária como organização coletiva que, a partir de sua personificação, adquire direitos e obrigações, avalie as afirmações a seguir: I. Mesmo com a aquisição da personalidade jurídica, o patrimônio social não se distingue do patrimônio dos que a compõem. II. Os sócios se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar, entre si, os resultados. III. São do interesse do direito societário efeitos e implicações das regras no âmbito contratual, o regramento funcional, estrutural, de governança e gestão. IV. Quem estabelece as condições jurídicas para as deliberações dos sócios é somente a lei que a regula. É correto o que se afirma em: Escolha uma opção: a. II e III. b. I, II e III. c. II, III e IV. d. I e III.
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Como fonte de responsabilização, pode-se citar a lei, o contrato e o estatuto social das organizações empresariais. Sobre o tema, avalie as afirmações a seguir: I. Os administradores, revestidos de poder de decisão, podem atuar de acordo com suas estratégias, mesmo contrariando as normas contratuais e estatutárias e disposições legais. II. Nos instrumentos contratuais e estatutários, são estipuladas: a determinação da denominação social, domicílio, prazo de duração, objeto social, formação do capital, distribuição de lucros, dividendos, funções dos administradores com as respectivas competências, os direitos dos acionistas e fundadores, forma das quotas e ações e outras determinações. III. O exercício da função de administrador deve se manifestar precipuamente no interesse da sociedade, ou seja, no interesse alheio ao do administrador enquanto pessoa física. IV. Os atos praticados com inobservância ou contrariedade ao objeto social são considerados como atos com excesso de poderes. É correto o que se afirma em: Escolha uma opção: b. II, III e IV. c. III e IV. d. I, apenas. e. II e III.
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Considerando a preocupação do legislador acerca da responsabilidade civil, como protetora de direitos de terceiros, avalie as afirmações a seguir: I. A responsabilidade civil se ocupa, portanto, da reparação do dano causado a outrem, desfazendo tanto quanto possível seus efeitos, restituindo o prejudicado. II. A responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre a pessoa que sofreu o prejuízo e a que deve repará-lo. III. Como requisitos da responsabilidade civil, temos: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, fato gerador da responsabilidade, pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. IV. A responsabilidade civil tem uma função essencialmente pedagógica, educativa e política. Tendo dupla função: a) garantir o direito do lesado à segurança; b) servir como sanção civil, de natureza compensatória, mediante a reparação do dano causado à vítima. V. Como proteção legal, tem por finalidade a compensação da lesão sofrida por terceiro. É correto o que se afirma em: Escolha uma opção: a. III, apenas. c. II e V. d. I, II, III e V. e. IV, apenas.
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Na formulação da argumentação, o Tópico Frasal refere-se à: Escolha uma opção: a. Apresentação da conclusão das ideias que foram desenvolvidas ao longo do texto argumentativo. b. Apresentação do subtema que se pretende desenvolver no texto argumentativo. c. Apresentação de todas as ideias a serem defendidas pelo autor no texto argumentativo. d. Apresentação dos dados relacionados ao autor do texto argumentativo. e. Apresentação da ideia relacionada ao tema sobre o qual se quer argumentar.
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A ação de começar a escrever é uma questão que exige postura ativa de quem escreve e requer empenho, ou seja, a escrita exige posicionamento e trabalho. O texto argumentativo, que se caracteriza por defender uma ideia com a intenção de convencer o leitor, pode ser iniciado da seguinte forma: (1) Narrando uma história que envolva o leitor; (2) Apresentando informações de outros textos; (3) Apresentando semelhanças e diferenças entre o texto e outros textos; (4) Enumerando ideias relativas ao assunto; (5) Inserindo questionamentos acerca do que será tratado. Após a leitura das proposições acima, pode-se afirmar que são corretas as afirmações: Escolha uma opção: a. (1), (3), (4) e (5) b. (1), (2), (3), (4) e (5) c. (2), (4) e (5) d. (1), (2) e (3) e. (1), (2), (3) e (4)
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Leia o trecho do conto “O demônio da perversidade”, de Edgar Alan Poe, que trata dos impulsos e instintos naturais dos seres humanos: “Ao examinar as faculdades e impulsos dos móveis primordiais da alma humana, deixaram os frenólogos de mencionar uma tendência que, embora claramente existente como um sentimento radical, primitivo, irredutível, tem sido igualmente desdenhada por todos os moralistas que os precederam [...]. A indução a posteriori teria levado a frenologia a admitir, como um princípio inato e primitivo da ação humana, algo de paradoxal que podemos chamar de perversidade, na falta de termo mais característico”. Fonte: POE, Edgar Alan. O demônio da perversidade. In: MABBOTT, Thomas Ollive. Poesia e prosa: obras escolhidas. Tradução de Oscar Mendes e Milton Amado. São Paulo: Ediouro, 2000. Com base na leitura do trecho acima, reflita sobre o tipo de argumento que é utilizado e marque a alternativa correta: Escolha uma opção: a. Argumento de autoridade. b. Argumento baseado em exemplo. c. Argumento com base em uma problemática. d. Argumento baseado em uma pergunta. e. Argumento baseado em provas concretas.
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Uma empresa comercial de bens de consumo duráveis abriu uma operação que se assemelha a um consórcio, porém não cobra taxa de administração nem qualquer outro tipo de encargo. O único propósito é compor um fundo para garantir a venda dos bens. Considerando que as taxas de remuneração são da ordem de 0,75% ao mês, um bem cujo preço ao final de 24 meses seja de UM$ 20.000,00, com parcelas depositadas um mês após a assinatura do contrato, serão no valor de: A) UM$ 780,00. B) UM$ 763,69 C) UM$ 758,01.
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