“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei. II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei. III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei.
É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas.
A Lei anticorrupção é baseada no princípio da transparência, estabelecendo punições para empresas que praticam atos de corrupção. Incluindo acordos com agentes públicos para obter vantagens. Por isso, a alternativa correta é a alternativa 5: I, II e III.
O que defende a Lei 12.850/2013
A Lei anticorrupção ou Lei 12.846/2013, estabelece punições para empresas que praticarem atos de corrupção, incluindo a participação em acordos ilícitos com agentes públicos para obter vantagens em processos licitatórios.
Ela busca combater a corrupção no setor empresarial, responsabilizando as empresas por condutas irregulares e visando a preservação da moralidade administrativa e a integridade nas relações entre o setor público e privado.
Além das penalidades pecuniárias, a lei também prevê a publicação da condenação das empresas envolvidas em práticas corruptas. Dessa forma, a Lei Anticorrupção tem como objetivo coibir práticas ilícitas, promovendo maior transparência e ética na relação entre empresas e o poder público.
Saiba mais sobre lei anticorrupção: brainly.com.br/tarefa/55431759
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A Lei anticorrupção é baseada no princípio da transparência, estabelecendo punições para empresas que praticam atos de corrupção. Incluindo acordos com agentes públicos para obter vantagens. Por isso, a alternativa correta é a alternativa 5: I, II e III.
O que defende a Lei 12.850/2013
A Lei anticorrupção ou Lei 12.846/2013, estabelece punições para empresas que praticarem atos de corrupção, incluindo a participação em acordos ilícitos com agentes públicos para obter vantagens em processos licitatórios.
Ela busca combater a corrupção no setor empresarial, responsabilizando as empresas por condutas irregulares e visando a preservação da moralidade administrativa e a integridade nas relações entre o setor público e privado.
Além das penalidades pecuniárias, a lei também prevê a publicação da condenação das empresas envolvidas em práticas corruptas. Dessa forma, a Lei Anticorrupção tem como objetivo coibir práticas ilícitas, promovendo maior transparência e ética na relação entre empresas e o poder público.
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