O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados. Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:
a.
Proteção aos registros
b.
Guarda de registros de conexão
c.
Responsabilidade por danos
d.
Neutralidade da Rede
e.
Atuação do poder público
a.
Proteção aos registros
b.
Guarda de registros de conexão
c.
Responsabilidade por danos
d.
Neutralidade da Rede
e.
Atuação do poder público
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Explicação:
A resposta correta é **(d)**. A neutralidade da rede é o princípio que estabelece que todos os pacotes de dados devem ser tratados de forma igual, independentemente de seu conteúdo, origem, destino ou qualquer outro critério. Esse princípio é fundamental para a garantia da liberdade de expressão e da livre concorrência na internet.
A seção que trata da neutralidade da rede no Marco Civil da Internet é a seção 2, que trata dos Princípios Gerais. Essa seção estabelece que:
> **Art. 3º. A neutralidade da rede é um princípio que rege a internet no Brasil.**
> **§ 1º. A neutralidade da rede deve ser assegurada pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento de pacotes de dados, que não poderão estabelecer mecanismos discriminatórios ou restritivos ao acesso às aplicações e conteúdos de internet.**
> **§ 2º. A neutralidade da rede não se aplica à gestão da rede para fins de:**
> * **Garantia da segurança da rede;**
> * **Garantia da integridade da rede;**
> * **Garantia da qualidade de serviço para aplicações e conteúdos específicos;**
> * **Garantia da estabilidade da rede;**
> * **Garantia da interoperabilidade entre redes;**
> * **Garantia do acesso à internet universal.**
Portanto, a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados é um dever estabelecido na seção que trata da neutralidade da rede.
As demais alternativas estão incorretas:
* **(a)** está incorreta porque a seção que trata da proteção aos registros estabelece regras sobre o armazenamento e a divulgação de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.
* **(b)** está incorreta porque a seção que trata da guarda de registros de conexão estabelece regras sobre o armazenamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.
* **(c)** está incorreta porque a seção que trata da responsabilidade por danos estabelece regras sobre a responsabilidade de provedores de aplicações e de serviços de internet por danos causados a terceiros.
* **(e)** está incorreta porque a seção que trata da atuação do poder público estabelece regras sobre a atuação do poder público para a garantia da neutralidade da rede.