Fonte: JORNAL DO BRASIL. Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado. Disponível em: Acesso em: 10 mar. 2016. A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a vigorar oficialmente no mês de janeiro de 2016 e garante os direitos de igualdade ao público-alvo da Educação Especial. Entre as garantias previstas nessa lei está:
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IV) O direito a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educaçao e demais integrantes da comunidade escolar.