September 2019 1 122 Report
I. O PLC 26/2017 determina que em casos de violência contra a mulher a prioridade nos exames periciais seja dada ao agressor, com o intuito de que a demora na realização de tais exames não prejudique o andamento do processo e a condenação. II. O PLC 16/2011 destaca que a Lei Maria da Penha se aplica também a namoro, atual ou já terminado, pois configura uma relação íntima de afeto. III. O PLS 244/2017 tem como proposta obrigar empresas prestadoras de serviço terceirizados com cem ou mais funcionários a destinarem pelo menos 5% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social. IV. O PLS 96/2017 prevê multa e demissão por justa causa ao agressor que for reincidente em casos de violência contra mulher.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.