A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente . No que diz respeito a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório


a.
exigir capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral


b.
solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações dos agentes privados


c.
impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas


d.
aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório