A Lei 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, é uma legislação recente que substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e revogou a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011). A alternativa incorreta é a letra C: Autarquias.

Sobre a Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações, também conhecida como Projeto de Lei nº 1292/95, tramitou por muitos anos no Congresso Nacional brasileiro antes de ser aprovada. Ela tem o objetivo de substituir as leis vigentes sobre licitações públicas, que são a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão).

Algumas das principais mudanças e características previstas na Nova Lei de Licitações incluíam:

• Criação de um novo procedimento de licitação denominado "Diálogo Competitivo": Esse procedimento permite que a Administração Pública dialogue com os participantes antes de definir as especificações técnicas do contrato. É mais indicado para casos em que a Administração não tem clareza sobre qual solução atenderá melhor suas necessidades.
• Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): O PNCP é uma plataforma digital que visa centralizar e facilitar os processos de licitação em âmbito nacional.
• Vedação de licitações do tipo "técnica e preço": Esse tipo de licitação foi eliminado, e agora as licitações devem ser realizadas em duas etapas separadas: uma exclusivamente para avaliação técnica e outra para avaliação de preço.
• Criação do seguro-garantia: O seguro-garantia será uma opção para garantir o cumprimento das obrigações do contrato, ao lado das garantias tradicionais como a caução e o seguro-fiança.
• Estabelecimento do critério de julgamento por maior desconto: Em licitações para obras, serviços e compras, o critério de julgamento poderá ser o de maior desconto oferecido sobre o preço inicialmente previsto.
• Criação de um cadastro unificado de empresas: Com a Nova Lei de Licitações, será criado um Cadastro Nacional de Contratadas (CNC), que reunirá informações sobre as empresas que participam de licitações e contratos administrativos.

É importante lembrar que a Nova Lei de Licitações poderá sofrer alterações e ajustes durante sua implementação e aplicação. Recomendo consultar fontes oficiais, como o Diário Oficial da União e o site do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, para obter a versão mais atualizada da legislação.

Saiba mais sobre normas gerais de licitação e contratação

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