3- Em 2017, ao ter o vínculo de filiação paterna constituído por sentença, em ação de
investigação de paternidade, proposta por seu filho Jorge, Antônio foi condenado a pagar
alimentos. A partir de então, Antônio vinha honrando com sua obrigação pontualmente. A sua
expectativa era arcar com a obrigação até que seu filho completasse 18 anos, em 21 de
dezembro de 2021. Passada a data, Antônio já não realizou mais qualquer pagamento. Jorge
terminou o Ensino Médio ao mesmo tempo em que alcançou a maioridade, em dezembro de
2021. Em junho de 2022, Antônio é citado em execução de alimentos, pelo rito da penhora,
recusando-se a pagar o saldo devedor, já acumulado em R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Antônio opõe embargos à execução, autuados em apartado, ao argumento principal de que a
obrigação alimentar cessou com a maioridade, considerando que, nos meses subsequentes,
seu filho já não estava matriculado em qualquer curso, cessando a relação de dependência
entre pai e filho. Jorge argumenta, em defesa, que estava se preparando para o vestibular com
cursos online, informando que obteve a aprovação recente e já está matriculado no curso de
graduação em Engenharia Mecânica, com início em agosto de 2022, sendo devida a obrigação
até a conclusão do curso. Por sua vez, nos autos da execução, Jorge indica o único imóvel
residencial de Antônio à penhora, cujo valor é suficiente para pagar os alimentos vencidos e
vincendos no curso do processo. Diante desses fatos, responda aos itens a seguir.
A) Caso os embargos à execução sejam julgados improcedentes, o juízo pode determinar a
penhora do único imóvel residencial de Antônio? Justifique.
B) Em termos processuais, poderia Antonio cessar o pagamento da obrigação sem prévia autorização judicial? Justifique
investigação de paternidade, proposta por seu filho Jorge, Antônio foi condenado a pagar
alimentos. A partir de então, Antônio vinha honrando com sua obrigação pontualmente. A sua
expectativa era arcar com a obrigação até que seu filho completasse 18 anos, em 21 de
dezembro de 2021. Passada a data, Antônio já não realizou mais qualquer pagamento. Jorge
terminou o Ensino Médio ao mesmo tempo em que alcançou a maioridade, em dezembro de
2021. Em junho de 2022, Antônio é citado em execução de alimentos, pelo rito da penhora,
recusando-se a pagar o saldo devedor, já acumulado em R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Antônio opõe embargos à execução, autuados em apartado, ao argumento principal de que a
obrigação alimentar cessou com a maioridade, considerando que, nos meses subsequentes,
seu filho já não estava matriculado em qualquer curso, cessando a relação de dependência
entre pai e filho. Jorge argumenta, em defesa, que estava se preparando para o vestibular com
cursos online, informando que obteve a aprovação recente e já está matriculado no curso de
graduação em Engenharia Mecânica, com início em agosto de 2022, sendo devida a obrigação
até a conclusão do curso. Por sua vez, nos autos da execução, Jorge indica o único imóvel
residencial de Antônio à penhora, cujo valor é suficiente para pagar os alimentos vencidos e
vincendos no curso do processo. Diante desses fatos, responda aos itens a seguir.
A) Caso os embargos à execução sejam julgados improcedentes, o juízo pode determinar a
penhora do único imóvel residencial de Antônio? Justifique.
B) Em termos processuais, poderia Antonio cessar o pagamento da obrigação sem prévia autorização judicial? Justifique
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O fato de Jorge ter indicado o único imóvel residencial de Antônio à penhora não impede o juízo de determinar a penhora de outros bens do devedor, se for necessário para garantir o pagamento dos alimentos devidos.
Explicação detalhada
A) A obrigação alimentar cessa com a maioridade civil, mas não necessariamente com o término do ensino médio. A maioridade civil é apenas um dos requisitos para a extinção da obrigação alimentar, sendo necessário também que o alimentando esteja em condições de prover o próprio sustento.
B) O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, para cessar o pagamento da obrigação alimentar, o devedor deve requerer a exoneração judicial. O requerimento deve ser instruído com provas que demonstrem a ausência de necessidade do alimentando e a capacidade do devedor de arcar com as despesas do próprio sustento.
#SPJ1