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QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA?
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QUESTÕES 1- Carlos é um homem viúvo de sessenta e quatro anos de idade e, durante alguns anos, recebeu mesada do seu filho Pedro, porque não desenvolvia trabalhos remunerados por questões de saúde. No ano corrente, Pedro faleceu, o que causou a drástica diminuição de renda de Carlos, que passou a auferir somente a pensão por morte de sua esposa, o que o deixou em situação de miserabilidade. Após o falecimento da esposa e do filho, restaram como familiares de Carlos somente dois irmãos unilaterais um pouco mais novos de idades distintas e sobre os quais sabe, embora não tenha com eles contato próximo há alguns anos, que gerenciam conjuntamente uma fábrica de embalagens que gera bastante lucro. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, queo Código Civil Brasileiro regulamenta as relações de parentesco, consanguíneo e por afinidade, em linha reta e colateral. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda: fale sobre a possibilidade de pedir alimentos a algum outro parente e se obrigação é solidária ou subsidiária. Fundamente a luz do Código Civil Brasileiro
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2-indique se a afirmativa abaixo é verdadeira ou falsa, justifique e fundamente. É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, facultado ao credor renunciar aos alimentos pretéritos, devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.
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3- Em 2017, ao ter o vínculo de filiação paterna constituído por sentença, em ação de investigação de paternidade, proposta por seu filho Jorge, Antônio foi condenado a pagar alimentos. A partir de então, Antônio vinha honrando com sua obrigação pontualmente. A sua expectativa era arcar com a obrigação até que seu filho completasse 18 anos, em 21 de dezembro de 2021. Passada a data, Antônio já não realizou mais qualquer pagamento. Jorge terminou o Ensino Médio ao mesmo tempo em que alcançou a maioridade, em dezembro de 2021. Em junho de 2022, Antônio é citado em execução de alimentos, pelo rito da penhora, recusando-se a pagar o saldo devedor, já acumulado em R$18.000,00 (dezoito mil reais). Antônio opõe embargos à execução, autuados em apartado, ao argumento principal de que a obrigação alimentar cessou com a maioridade, considerando que, nos meses subsequentes, seu filho já não estava matriculado em qualquer curso, cessando a relação de dependência entre pai e filho. Jorge argumenta, em defesa, que estava se preparando para o vestibular com cursos online, informando que obteve a aprovação recente e já está matriculado no curso de graduação em Engenharia Mecânica, com início em agosto de 2022, sendo devida a obrigação até a conclusão do curso. Por sua vez, nos autos da execução, Jorge indica o único imóvel residencial de Antônio à penhora, cujo valor é suficiente para pagar os alimentos vencidos e vincendos no curso do processo. Diante desses fatos, responda aos itens a seguir. A) Caso os embargos à execução sejam julgados improcedentes, o juízo pode determinar a penhora do único imóvel residencial de Antônio? Justifique. B) Em termos processuais, poderia Antonio cessar o pagamento da obrigação sem prévia autorização judicial? Justifique
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PEDRO EMITIU EM FAVOR DE JOÃO, EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO, UMA NOTA PROMISSORIA EM BRANCO SENDO AJUIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2011. UMA EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DO VALOR DE R$30.000,00 NELA INDICADA CONTRATOU UM ADVOGADO PARA DEFENDÊ-LO, TENDO ESTE ÚLTIMO, AO EXAMINAR OS AUTOS EM CARTÓRIO, VERIFICADO QUE O TITULO CONTINHA DUAS DATA DE VENCIMENTO A SABER: 01 DE ABRIL DE 2008 E 10 DE ABRIL DE 2008, SENDO A DATA MAIS ANTIGA LANÇADA A MÃO, NO TITULO, SEGUIDA DE PARENTESIS DENTRO DO QUAL CONSTOU POR EXTENSO PRIMEIRO DE ABRIL DE DOIS MIL E OITO - ENQUANTO A DATA MAIS RECENTE FORA LANÇADA POR MEI MECÂNICO. A EXEMPLO DAS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO, A SABER, O VALOR E O NOME DO FAVORECIDO. O TÍTULO EM QUESTÃO PODE SER EXIGIDO POR VIA DE EXECUÇÃO? QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL?
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2 QUAIS AS PARTES DE UMA LETRA DE CAMBIO?
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Quais as características da letra de câmbio ?
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3. EMITIR UMA LETRA DE CAMBIO NO VALOR DE R$100.000,00 COM VENCIMENTO A PRAZO CERTO. 4. QUAL O PAPEL DO BENEFICIÁRIO?
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