Sobre os instrumentos de planejamento público: PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa incorreta:
O Congresso Nacional também poderá participar da elaboração das leis orçamentárias através das emendas relativas a receita, a despesa e ao próprio texto da lei.
Não há hierarquia formal entre as três leis orçamentárias. Tanto PPA, quanto a LDO e a LOA são leis ordinárias e, portanto, submetidas ao mesmo processo legislativo e ao mesmo quórum (maioria simples) para sua aprovação. Todavia, existe uma hierarquia material entre as três leis, pois uma deve ser compatível com as outras.
Os instrumentos de planejamento são as chamadas leis orçamentárias que estão previstas na Constituição Federal de 1988, no seu art. 165. A nossa CF/88 estabelece que as leis orçamentárias são leis de iniciativa privativa do Presidente da República, cabendo a delegação apenas em casos excepcionais.
1.
Após a aprovação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, elas deverão ser submetidas à sanção do Presidente da República, mas o Chefe do Poder Executivo poderá vetá-las.
2.
Após o Chefe do Poder Executivo elaborar uma proposta ou um projeto de lei tratando sobre o PPA, LDO e LOA, as leis deverão ser encaminhadas por meio de mensagem ao Congresso Nacional que irá dispor. Ou seja, apreciar e votar as leis orçamentárias
O Congresso Nacional também poderá participar da elaboração das leis orçamentárias através das emendas relativas a receita, a despesa e ao próprio texto da lei.
Não há hierarquia formal entre as três leis orçamentárias. Tanto PPA, quanto a LDO e a LOA são leis ordinárias e, portanto, submetidas ao mesmo processo legislativo e ao mesmo quórum (maioria simples) para sua aprovação. Todavia, existe uma hierarquia material entre as três leis, pois uma deve ser compatível com as outras.
Os instrumentos de planejamento são as chamadas leis orçamentárias que estão previstas na Constituição Federal de 1988, no seu art. 165. A nossa CF/88 estabelece que as leis orçamentárias são leis de iniciativa privativa do Presidente da República, cabendo a delegação apenas em casos excepcionais.
1.
Após a aprovação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, elas deverão ser submetidas à sanção do Presidente da República, mas o Chefe do Poder Executivo poderá vetá-las.
2.
Após o Chefe do Poder Executivo elaborar uma proposta ou um projeto de lei tratando sobre o PPA, LDO e LOA, as leis deverão ser encaminhadas por meio de mensagem ao Congresso Nacional que irá dispor. Ou seja, apreciar e votar as leis orçamentárias
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Explicação:
Planejamento público é o processo pelo qual o governo estrutura, desenvolve e implementa sua política, objetivos, valores e prioridades. O PPA (Plano Plurianual) é um documento de quatro anos que define os objetivos gerais do governo e a programação a ser executada. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) orienta as despesas públicas e estabelece normas e procedimentos para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). A LOA é um plano financeiro anual que especifica as receitas, os limites de gastos e os programas a serem financiados. A resposta incorreta é que a LOA é uma proposta para aumentar os impostos.