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Principiante

Sobre despesa na LRF, assinale a alternativa correta: I – Caso a geração da despesa ou assunção de obrigação não atenda aos limites impostos pelos artigos 16 e 17, ela será considerada não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. II – Despesa que visem a melhoria da ação governamental ou despesas com a expansão da ação governamental, refere-se ao gasto corrente derivado de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III – A declaração do Ordenador de Despesa é exigida para a despesa obrigatória de caráter continuado, ao passo que a demonstração da origem dos recursos é requisito dos gastos com melhoria da ação governamental. IV - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão contabilizados como despesas correntes. As alternativas I, II e IV estão corretas. As alternativas I e III estão corretas. Apenas a alternativa I está correta. As alternativas I e II estão corretas. Todas as alternativas estão corretas.
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A respeito das falhas de mercado, assinale a única alternativa errada: a) Desigualdade é a falha de mercado na qual ocorre concentração de renda gerando um aumento da desigualdade econômica e social entre as classes sociais. O governo neste caso, ou atua no sentido estimular a igualdade mediante incentivos às classes mais pobres, ou, por meio de restrições as classes mais ricas. b) Quando o livre funcionamento do mercado soluciona o problema da inflação, o Estado implementa políticas que possibilitem apenas a diminuição dos níveis de desemprego. c) No mercado incompleto (ou imperfeito), existe a necessidade de estímulo pelo governo para ajustar o número de compradores e vendedores. Exemplo, são os subsídios para produção agrícola. A falha de competição/concentração ocorre nas situações em que há concentração de oferta (monopólio natural), ou inexistência de oferta ou demanda (mercado Incompleto). d) A insuficiência de renda é uma falha de mercado, pois níveis baixos de renda inibem os investimentos em infraestrutura ou a produção de determinado bem. Tendo em vista o risco de baixo retorno sobre o investimento para o mercado.
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Sobre despesa na LRF, assinale a alternativa correta: I – Caso a geração da despesa ou assunção de obrigação não atenda aos limites impostos pelos artigos 16 e 17, ela será considerada não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. II – Despesa que visem a melhoria da ação governamental ou despesas com a expansão da ação governamental, refere-se ao gasto corrente derivado de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III – A declaração do Ordenador de Despesa é exigida para a despesa obrigatória de caráter continuado, ao passo que a demonstração da origem dos recursos é requisito dos gastos com melhoria da ação governamental. IV - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão contabilizados como despesas correntes. As alternativas I, II e IV estão corretas. As alternativas I e III estão corretas. Apenas a alternativa I está correta. As alternativas I e II estão corretas. Todas as alternativas estão corretas.
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Sobre a atividade financeira do Estado e a LRF, assinale a alternativa correta: ( ) A LRF visa normatizar aspectos da atividade financeira do Estado, através de objetivos jurídicos e fiscais, onde o primeiro objetiva solucionar os problemas das finanças públicas instituindo práticas que visem reduzir o déficit das contas públicas. ( ) A LRF estabeleceu novos conteúdos ao PPA e exigiu detalhamentos por meio de seus anexos (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e, no caso da União, Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial). ( ) Um dos efeitos atribuído pela LRF ao planejamento das finanças públicas diz respeito à implementação de uma gestão fiscal por resultados, haja vista a determinação de metas fiscais constantes do anexo da LDO. V–F–F F–F–V F–V–V V–V–V V–F–V
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Sobre a atividade financeira do Estado e a LRF, assinale a alternativa correta: ( ) A LRF visa normatizar aspectos da atividade financeira do Estado, através de objetivos jurídicos e fiscais, onde o primeiro objetiva solucionar os problemas das finanças públicas instituindo práticas que visem reduzir o déficit das contas públicas. ( ) A LRF estabeleceu novos conteúdos ao PPA e exigiu detalhamentos por meio de seus anexos (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e, no caso da União, Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial). ( ) Um dos efeitos atribuído pela LRF ao planejamento das finanças públicas diz respeito à implementação de uma gestão fiscal por resultados, haja vista a determinação de metas fiscais constantes do anexo da LDO. V–F–F F–F–V F–V–V V–V–V V–F–V
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Sobre o princípio da Neutralidade/Eficiência, assinale a alternativa correta: I – O princípio da neutralidade/eficiência expressa que a tributação não provoque a distorção de preços, não influenciando à competitividade e deve abranger todos os itens relativos ao mercado tributado, ou seja, ser aplicado de modo universal. II – O Princípio da neutralidade afeta a eficiência nas decisões de alocação de recursos para a produção e o consumo de produtos e serviços, ao contrário, do princípio da eficiência. III – O princípio da neutralidade prega que as decisões de produção das empresas não devem ser afetadas pelas regras da tributação. Essas decisões de produção podem estar relacionadas a quais bens e serviços serão produzidos e em que quantidade; ou ainda em que região o empreendimento será instalado. Apenas a alternativa I está correta. Apenas a alternativa II e III está correta. Todas as alternativas estão corretas. As alternativas I e III estão corretas. As alternativas I e II estão corretas.
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Sobre a Conta Única do Tesouro, assinale a única alternativa errada: A Conta Única do Tesouro Nacional é um importante instrumento de controle das Finanças Públicas, pois permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, agilizando os processos de transferência e descentralização financeira, e os pagamentos a terceiros, além de reduzir a pressão sobre a caixa do Tesouro. A unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional junto ao agente financeiro da União, garante maior economia operacional e a racionalização dos procedimentos relativos à execução da programação financeira de desembolso. O governo federal utiliza-se da Conta Única do Tesouro Nacional com o objetivo de atender ao princípio da unidade de caixa possibilitando o controle e fiscalização rigorosos sobre as disponibilidades de caixa do erário, de forma a facilitar e identificar qualquer ingresso ou saída de recursos financeiros. A Conta Única acolhe todas as disponibilidades financeiras da União e é mantida pelo Banco Central (BC), sendo, apenas, operacionalizada pelo Banco do Brasil, ou, pela Caixa Econômica Federal. O BC remunera as disponibilidades de caixa da União depositadas na Conta Única e os rendimentos são calculados tomando como base a rentabilidade dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, emitidos pelo Tesouro Nacional, que estejam em poder do próprio Banco Central. Pergunta 6
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Sobre o Plano Plurianual - PPA, assinale a alternativa correta: I – O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo que o Governo Federal faz para toda a Administração Pública Federal. É considerado o planejamento estratégico e tem por finalidade estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, bem como, as relativas as despesas correntes. II – O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas. Cada programa de governo é composto por um ou mais objetivos que devem expressar as escolhas do governo para a implementação de uma política pública. III – No PPA, cada objetivo tem uma meta a ser alcançada e o responsável pela sua coordenação é um ministério. Um exemplo de objetivo é o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo o responsável o Ministério da Saúde. Apenas as alternativas II e III estão corretas. Apenas a alternativa I está correta. Todas as alternativas estão corretas. As alternativas I e II estão corretas. As alternativas I e III estão corretas.
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Ainda sobre a LDO, assinale a única alternativa incorreta: A ARF avalia os outros riscos capazes de afetar as contas públicas, tais como: os riscos orçamentários, como a possibilidade de algumas receitas previstas na LOA não serem realizadas; e, os riscos da dívida, tais como: altas variações das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. A ARF avalia os passivos contingentes que são dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis. São despesas que envolvem um grau de incerteza quanto à sua efetiva ocorrência. São todos os atos ou fatos que podem levar o administrador público a ter um desembolso inesperado. O Anexo de Metas Fiscais estabelece o resultado nominal e primário. No cálculo do resultado nominal consideram-se todas as receitas e despesas, exceto as receitas e despesas de cunho financeiro. Ou seja, as receitas de aplicações financeiras e as despesas com juros e com o principal da dívida. Já no resultado primário são incluídas as receitas e despesas de cunho financeiro. O AMF estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado (superávit) nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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Sobre Planejamento e processo orçamentário na LRF, assinale a única alternativa errada: A LRF estabeleceu à LDO novos conteúdos e exigiu detalhamentos por meio de seus anexos (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e, no caso da União, Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial). No tocante à etapa de controle do processo orçamentário, a LRF impõe o dever do Tribunal de Contas da União - TCU em acompanhar o cumprimento das operações do Banco Central do Brasil com o Tesouro Nacional. A LRF determinou ainda que a LOA contenha detalhamentos por meio de seus anexos: Anexo de Compatibilidade da Programação com os Objetivos e Metas Fiscais; e Anexo de Medidas de Compensação a Renúncias de Receita e ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Na LOA devem constar todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas correspondentes a essa dívida, juntamente com as receitas e despesas relativas ao refinanciamento da dívida pública. A LRF reitera também a proibição de inclusão na LOA de dotação para investimentos com duração superior a dois exercícios financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão. No tocante à etapa de controle do processo orçamentário, a LRF impõe o dever do Poder Legislativo de fiscalizar o cumprimento das normas da LRF diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
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Sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta: ( ) Deverá haver dotação orçamentária fixada na LOA para concessão de aumento aos servidores públicos. Além dessa atribuição, a LOA, com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, passou a dispor sobre outras matérias, tais como: a reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos na LDO. ( ) Objetivo geral da LOA é prever a arrecadação de receitas e fixar a realização de despesas para o período de um ano e o objetivo específico é demonstrar a finalidade do gasto e dar transparência às contas públicas. ( ) A Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento de planejamento operacional utilizado pelo governo para colocar em prática ano a ano o planejamento estratégico. Ou seja, as diretrizes, objetivos e metas do PPA e cumprir as metas e prioridades estabelecidas na LDO. ( ) A LRF determina que a LOA deve conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual. F–V–V–V V–F–V–F F–F–V–F F–F–V–V V–F–F –F
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Sobre a atividade financeira do Estado e a LRF, assinale a alternativa correta: ( ) A LRF visa normatizar aspectos da atividade financeira do Estado, através de objetivos jurídicos e fiscais, onde o primeiro objetiva solucionar os problemas das finanças públicas instituindo práticas que visem reduzir o déficit das contas públicas. ( ) A LRF estabeleceu novos conteúdos ao PPA e exigiu detalhamentos por meio de seus anexos (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e, no caso da União, Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial). ( ) Um dos efeitos atribuído pela LRF ao planejamento das finanças públicas diz respeito à implementação de uma gestão fiscal por resultados, haja vista a determinação de metas fiscais constantes do anexo da LDO. V–F–F F–F–V F–V–V V–V–V V–F–V
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Sobre a atividade financeira do Estado e a LRF, assinale a alternativa correta: ( ) A LRF visa normatizar aspectos da atividade financeira do Estado, através de objetivos jurídicos e fiscais, onde o primeiro objetiva solucionar os problemas das finanças públicas instituindo práticas que visem reduzir o déficit das contas públicas. ( ) A LRF estabeleceu novos conteúdos ao PPA e exigiu detalhamentos por meio de seus anexos (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e, no caso da União, Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial). ( ) Um dos efeitos atribuído pela LRF ao planejamento das finanças públicas diz respeito à implementação de uma gestão fiscal por resultados, haja vista a determinação de metas fiscais constantes do anexo da LDO. V–F–F F–F–V F–V–V V–V–V V–F–V
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Sobre as funções do Estado na Escola Clássica e Keynesiana, assinale a alternativa correta: I – A visão Keynesiana pregava uma menor intervenção do Estado na economia objetivando apenas estimular a demanda agregada mediante a criação de empregos e geração de renda. O Estado reduzia suas funções para atividades do setor de produção (industrial), caracterizando o chamado Estado regulador II – A Escola Clássica perdurou até a crise de 1929 (ano da quebra da bolsa de Nova York), momento que ficou evidente alguns aspectos de imperfeição do setor privado, o que passou a exigir maior intervenção do setor público a fim de estabilizar a economia. Nascia, portanto, a Escola Keynesiana III – Na Escola Keynesiana, o Estado não se restringiria mais ao mínimo e a "mão invisível" mostrava-se insuficiente para evitar a recessão econômica que se originou nos Estados Unidos e se expandiu para o mundo 1. Todas as alternativas estão corretas 2. Apenas a alternativa I está correta 3. As alternativas I e III estão corretas 4. As alternativas I e II estão corretas 5. Apenas a alternativa II e III está correta
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1 - A cerca da sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, assinale a alternativa correta: ( ) A LDO será utilizada pela Secretária de Orçamento Federal, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias do judiciário e Legislativo, para elaborar a proposta orçamentaria para o ano seguinte. ( ) A CF/88 exige que o Poder Executivo defina a cada dois anos suas metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente por meio da LDO. ( ) O principal objetivo da LDO é estabelecer metas e prioridade da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da LOA A - F F V B – V V V C – V F F D – F V V E – V F V
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I – A reserva de contingência é uma dotação orçamentária específica, isto é, destinada a um determinado órgão, fundo ou despesa. II – A LOA é o orçamento propriamente dito ou o orçamento por excelência. Sua função é atender as demandas da sociedade, colocando em execução as ações de governo. III – O orçamento fiscal e de investimentos das estatais devem ser compatibilizados com o PPA e tem como função reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (É a função social do orçamento). O orçamento da seguridade social envolve as três áreas (saúde, previdência e assistência social). IV – A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento de seguridade social. Cada um deles contém previsão de receita e despesas fixadas. 1. As alternativa I e IV estão corretas. 2. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas. 3. Todas as alternativas estão corretas. 4. As alternativas I, III e IV estão corretas. 5. As alternativas I, II e IV estão corretas.
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Sobre os instrumentos de planejamento público: PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa incorreta: O Congresso Nacional também poderá participar da elaboração das leis orçamentárias através das emendas relativas a receita, a despesa e ao próprio texto da lei. Não há hierarquia formal entre as três leis orçamentárias. Tanto PPA, quanto a LDO e a LOA são leis ordinárias e, portanto, submetidas ao mesmo processo legislativo e ao mesmo quórum (maioria simples) para sua aprovação. Todavia, existe uma hierarquia material entre as três leis, pois uma deve ser compatível com as outras. Os instrumentos de planejamento são as chamadas leis orçamentárias que estão previstas na Constituição Federal de 1988, no seu art. 165. A nossa CF/88 estabelece que as leis orçamentárias são leis de iniciativa privativa do Presidente da República, cabendo a delegação apenas em casos excepcionais. 1. Após a aprovação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, elas deverão ser submetidas à sanção do Presidente da República, mas o Chefe do Poder Executivo poderá vetá-las. 2. Após o Chefe do Poder Executivo elaborar uma proposta ou um projeto de lei tratando sobre o PPA, LDO e LOA, as leis deverão ser encaminhadas por meio de mensagem ao Congresso Nacional que irá dispor. Ou seja, apreciar e votar as leis orçamentárias
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Sobre receita na LRF, assinale a alternativa correta: I – Não existe mais a faculdade do ente de criar ou disciplinar um tributo para a qual a CF/88 lhe confere competência. Se optar por não captar receitas tributárias estará agindo em ofensa ao princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas, cabendo-lhe a penalidade de não receber mais transferências voluntárias. II – O artigo 12 estabelece as seguintes regras para estimativa de receitas: observância das normas técnicas e legais; necessidade de serem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos e da projeção para os 2 anos seguintes àquele a que se referirem e a Metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III – O artigo 13 que estabelece a obrigação do Poder Executivo de desdobrar as receitas previstas em metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 1. As alternativa I e III estão corretas. 2. Todas as alternativas estão corretas. 3. Todas as alternativas estão falsas. 4. As alternativas I e II estão corretas. 5. Apenas a alternativa II e III está correta.
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Sobre receita na LRF, assinale a alternativa correta: I – Não existe mais a faculdade do ente de criar ou disciplinar um tributo para a qual a CF/88 lhe confere competência. Se optar por não captar receitas tributárias estará agindo em ofensa ao princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas, cabendo-lhe a penalidade de não receber mais transferências voluntárias. II – O artigo 12 estabelece as seguintes regras para estimativa de receitas: observância das normas técnicas e legais; necessidade de serem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos e da projeção para os 2 anos seguintes àquele a que se referirem e a Metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III – O artigo 13 que estabelece a obrigação do Poder Executivo de desdobrar as receitas previstas em metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 1. Todas as alternativas estão corretas. 2. As alternativa I e III estão corretas. 3. Todas as alternativas estão falsas. 4. Apenas a alternativa II e III está correta. 5. As alternativas I e II estão corretas.
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Sobre os instrumentos de planejamento público: PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa incorreta: 1. Os instrumentos de planejamento são as chamadas leis orçamentárias que estão previstas na Constituição Federal de 1988, no seu art. 165. A nossa CF/88 estabelece que as leis orçamentárias são leis de iniciativa privativa do Presidente da República, cabendo a delegação apenas em casos excepcionais. 2. Após a aprovação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, elas deverão ser submetidas à sanção do Presidente da República, mas o Chefe do Poder Executivo poderá vetá-las. 3. Não há hierarquia formal entre as três leis orçamentárias. Tanto PPA, quanto a LDO e a LOA são leis ordinárias e, portanto, submetidas ao mesmo processo legislativo e ao mesmo quórum (maioria simples) para sua aprovação. Todavia, existe uma hierarquia material entre as três leis, pois uma deve ser compatível com as outras. 4. Após o Chefe do Poder Executivo elaborar uma proposta ou um projeto de lei tratando sobre o PPA, LDO e LOA, as leis deverão ser encaminhadas por meio de mensagem ao Congresso Nacional que irá dispor. Ou seja, apreciar e votar as leis orçamentárias. 5. O Congresso Nacional também poderá participar da elaboração das leis orçamentárias através das emendas relativas a receita, a despesa e ao próprio texto da lei.
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