Sobre receita na LRF, assinale a alternativa correta:

I – Não existe mais a faculdade do ente de criar ou disciplinar um tributo para a qual a CF/88 lhe confere competência. Se optar por não captar receitas tributárias estará agindo em ofensa ao princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas, cabendo-lhe a penalidade de não receber mais transferências voluntárias.
II – O artigo 12 estabelece as seguintes regras para estimativa de receitas: observância das normas técnicas e legais; necessidade de serem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos e da projeção para os 2 anos seguintes àquele a que se referirem e a Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III – O artigo 13 que estabelece a obrigação do Poder Executivo de desdobrar as receitas previstas em metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
1.
As alternativa I e III estão corretas.
2.
Todas as alternativas estão corretas.
3.
Todas as alternativas estão falsas.
4.
As alternativas I e II estão corretas.
5.
Apenas a alternativa II e III está correta.