Sobre receita na LRF, assinale a alternativa correta: I – Não existe mais a faculdade do ente de criar ou disciplinar um tributo para a qual a CF/88 lhe confere competência. Se optar por não captar receitas tributárias estará agindo em ofensa ao princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas, cabendo-lhe a penalidade de não receber mais transferências voluntárias. II – O artigo 12 estabelece as seguintes regras para estimativa de receitas: observância das normas técnicas e legais; necessidade de serem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos e da projeção para os 2 anos seguintes àquele a que se referirem e a Metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III – O artigo 13 que estabelece a obrigação do Poder Executivo de desdobrar as receitas previstas em metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 1. Todas as alternativas estão corretas. 2. As alternativa I e III estão corretas. 3. Todas as alternativas estão falsas. 4. Apenas a alternativa II e III está correta. 5. As alternativas I e II estão corretas.
Em relação a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal: "As alternativas I e II estão corretas". Alternativa 5.
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante indicadorfinanceiro da sociedade brasileira. Em geral, identifica formas de prevenir e remediar situações que comprometam o equilíbrio das contas públicas.
A alternativa III está incorreta porque de fato as receitas são desdobradas pelo Poder Executivo, porém asmetas NÃO são trimestrais, pois segundo o artigo 13 as metas são TRIMESTRAIS.
Aprenda mais sobre LRF, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/52713664
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Em relação a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal: "As alternativas I e II estão corretas". Alternativa 5.
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante indicador financeiro da sociedade brasileira. Em geral, identifica formas de prevenir e remediar situações que comprometam o equilíbrio das contas públicas.
A alternativa III está incorreta porque de fato as receitas são desdobradas pelo Poder Executivo, porém as metas NÃO são trimestrais, pois segundo o artigo 13 as metas são TRIMESTRAIS.
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