July 2023 1 37 Report
Sobre receita na LRF, assinale a alternativa correta: I – Não existe mais a faculdade do ente de criar ou disciplinar um tributo para a qual a CF/88 lhe confere competência. Se optar por não captar receitas tributárias estará agindo em ofensa ao princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas, cabendo-lhe a penalidade de não receber mais transferências voluntárias. II – O artigo 12 estabelece as seguintes regras para estimativa de receitas: observância das normas técnicas e legais; necessidade de serem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos e da projeção para os 2 anos seguintes àquele a que se referirem e a Metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III – O artigo 13 que estabelece a obrigação do Poder Executivo de desdobrar as receitas previstas em metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 1. Todas as alternativas estão corretas. 2. As alternativa I e III estão corretas. 3. Todas as alternativas estão falsas. 4. Apenas a alternativa II e III está correta. 5. As alternativas I e II estão corretas.
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Sobre despesa na LRF, assinale a alternativa correta: I – Caso a geração da despesa ou assunção de obrigação não atenda aos limites impostos pelos artigos 16 e 17, ela será considerada não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. II – Despesa que visem a melhoria da ação governamental ou despesas com a expansão da ação governamental, refere-se ao gasto corrente derivado de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III – A declaração do Ordenador de Despesa é exigida para a despesa obrigatória de caráter continuado, ao passo que a demonstração da origem dos recursos é requisito dos gastos com melhoria da ação governamental. IV - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão contabilizados como despesas correntes. As alternativas I, II e IV estão corretas. As alternativas I e III estão corretas. Apenas a alternativa I está correta. As alternativas I e II estão corretas. Todas as alternativas estão corretas.
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A respeito das falhas de mercado, assinale a única alternativa errada: a) Desigualdade é a falha de mercado na qual ocorre concentração de renda gerando um aumento da desigualdade econômica e social entre as classes sociais. O governo neste caso, ou atua no sentido estimular a igualdade mediante incentivos às classes mais pobres, ou, por meio de restrições as classes mais ricas. b) Quando o livre funcionamento do mercado soluciona o problema da inflação, o Estado implementa políticas que possibilitem apenas a diminuição dos níveis de desemprego. c) No mercado incompleto (ou imperfeito), existe a necessidade de estímulo pelo governo para ajustar o número de compradores e vendedores. Exemplo, são os subsídios para produção agrícola. A falha de competição/concentração ocorre nas situações em que há concentração de oferta (monopólio natural), ou inexistência de oferta ou demanda (mercado Incompleto). d) A insuficiência de renda é uma falha de mercado, pois níveis baixos de renda inibem os investimentos em infraestrutura ou a produção de determinado bem. Tendo em vista o risco de baixo retorno sobre o investimento para o mercado.
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Sobre despesa na LRF, assinale a alternativa correta: I – Caso a geração da despesa ou assunção de obrigação não atenda aos limites impostos pelos artigos 16 e 17, ela será considerada não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. II – Despesa que visem a melhoria da ação governamental ou despesas com a expansão da ação governamental, refere-se ao gasto corrente derivado de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III – A declaração do Ordenador de Despesa é exigida para a despesa obrigatória de caráter continuado, ao passo que a demonstração da origem dos recursos é requisito dos gastos com melhoria da ação governamental. IV - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão contabilizados como despesas correntes. As alternativas I, II e IV estão corretas. As alternativas I e III estão corretas. Apenas a alternativa I está correta. As alternativas I e II estão corretas. Todas as alternativas estão corretas.
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Sobre a atividade financeira do Estado e a LRF, assinale a alternativa correta: ( ) A LRF visa normatizar aspectos da atividade financeira do Estado, através de objetivos jurídicos e fiscais, onde o primeiro objetiva solucionar os problemas das finanças públicas instituindo práticas que visem reduzir o déficit das contas públicas. ( ) A LRF estabeleceu novos conteúdos ao PPA e exigiu detalhamentos por meio de seus anexos (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e, no caso da União, Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial). ( ) Um dos efeitos atribuído pela LRF ao planejamento das finanças públicas diz respeito à implementação de uma gestão fiscal por resultados, haja vista a determinação de metas fiscais constantes do anexo da LDO. V–F–F F–F–V F–V–V V–V–V V–F–V
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Sobre a atividade financeira do Estado e a LRF, assinale a alternativa correta: ( ) A LRF visa normatizar aspectos da atividade financeira do Estado, através de objetivos jurídicos e fiscais, onde o primeiro objetiva solucionar os problemas das finanças públicas instituindo práticas que visem reduzir o déficit das contas públicas. ( ) A LRF estabeleceu novos conteúdos ao PPA e exigiu detalhamentos por meio de seus anexos (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e, no caso da União, Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial). ( ) Um dos efeitos atribuído pela LRF ao planejamento das finanças públicas diz respeito à implementação de uma gestão fiscal por resultados, haja vista a determinação de metas fiscais constantes do anexo da LDO. V–F–F F–F–V F–V–V V–V–V V–F–V
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Sobre o princípio da Neutralidade/Eficiência, assinale a alternativa correta: I – O princípio da neutralidade/eficiência expressa que a tributação não provoque a distorção de preços, não influenciando à competitividade e deve abranger todos os itens relativos ao mercado tributado, ou seja, ser aplicado de modo universal. II – O Princípio da neutralidade afeta a eficiência nas decisões de alocação de recursos para a produção e o consumo de produtos e serviços, ao contrário, do princípio da eficiência. III – O princípio da neutralidade prega que as decisões de produção das empresas não devem ser afetadas pelas regras da tributação. Essas decisões de produção podem estar relacionadas a quais bens e serviços serão produzidos e em que quantidade; ou ainda em que região o empreendimento será instalado. Apenas a alternativa I está correta. Apenas a alternativa II e III está correta. Todas as alternativas estão corretas. As alternativas I e III estão corretas. As alternativas I e II estão corretas.
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Sobre a Conta Única do Tesouro, assinale a única alternativa errada: A Conta Única do Tesouro Nacional é um importante instrumento de controle das Finanças Públicas, pois permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, agilizando os processos de transferência e descentralização financeira, e os pagamentos a terceiros, além de reduzir a pressão sobre a caixa do Tesouro. A unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional junto ao agente financeiro da União, garante maior economia operacional e a racionalização dos procedimentos relativos à execução da programação financeira de desembolso. O governo federal utiliza-se da Conta Única do Tesouro Nacional com o objetivo de atender ao princípio da unidade de caixa possibilitando o controle e fiscalização rigorosos sobre as disponibilidades de caixa do erário, de forma a facilitar e identificar qualquer ingresso ou saída de recursos financeiros. A Conta Única acolhe todas as disponibilidades financeiras da União e é mantida pelo Banco Central (BC), sendo, apenas, operacionalizada pelo Banco do Brasil, ou, pela Caixa Econômica Federal. O BC remunera as disponibilidades de caixa da União depositadas na Conta Única e os rendimentos são calculados tomando como base a rentabilidade dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, emitidos pelo Tesouro Nacional, que estejam em poder do próprio Banco Central. Pergunta 6
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Sobre o Plano Plurianual - PPA, assinale a alternativa correta: I – O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo que o Governo Federal faz para toda a Administração Pública Federal. É considerado o planejamento estratégico e tem por finalidade estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, bem como, as relativas as despesas correntes. II – O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas. Cada programa de governo é composto por um ou mais objetivos que devem expressar as escolhas do governo para a implementação de uma política pública. III – No PPA, cada objetivo tem uma meta a ser alcançada e o responsável pela sua coordenação é um ministério. Um exemplo de objetivo é o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo o responsável o Ministério da Saúde. Apenas as alternativas II e III estão corretas. Apenas a alternativa I está correta. Todas as alternativas estão corretas. As alternativas I e II estão corretas. As alternativas I e III estão corretas.
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Ainda sobre a LDO, assinale a única alternativa incorreta: A ARF avalia os outros riscos capazes de afetar as contas públicas, tais como: os riscos orçamentários, como a possibilidade de algumas receitas previstas na LOA não serem realizadas; e, os riscos da dívida, tais como: altas variações das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. A ARF avalia os passivos contingentes que são dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis. São despesas que envolvem um grau de incerteza quanto à sua efetiva ocorrência. São todos os atos ou fatos que podem levar o administrador público a ter um desembolso inesperado. O Anexo de Metas Fiscais estabelece o resultado nominal e primário. No cálculo do resultado nominal consideram-se todas as receitas e despesas, exceto as receitas e despesas de cunho financeiro. Ou seja, as receitas de aplicações financeiras e as despesas com juros e com o principal da dívida. Já no resultado primário são incluídas as receitas e despesas de cunho financeiro. O AMF estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado (superávit) nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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Sobre Planejamento e processo orçamentário na LRF, assinale a única alternativa errada: A LRF estabeleceu à LDO novos conteúdos e exigiu detalhamentos por meio de seus anexos (Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e, no caso da União, Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial). No tocante à etapa de controle do processo orçamentário, a LRF impõe o dever do Tribunal de Contas da União - TCU em acompanhar o cumprimento das operações do Banco Central do Brasil com o Tesouro Nacional. A LRF determinou ainda que a LOA contenha detalhamentos por meio de seus anexos: Anexo de Compatibilidade da Programação com os Objetivos e Metas Fiscais; e Anexo de Medidas de Compensação a Renúncias de Receita e ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Na LOA devem constar todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas correspondentes a essa dívida, juntamente com as receitas e despesas relativas ao refinanciamento da dívida pública. A LRF reitera também a proibição de inclusão na LOA de dotação para investimentos com duração superior a dois exercícios financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão. No tocante à etapa de controle do processo orçamentário, a LRF impõe o dever do Poder Legislativo de fiscalizar o cumprimento das normas da LRF diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
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