June 2023 1 40 Report
De acordo com os Requisitos de Habilitação na sistemática da Lei n.º 8.666/93 ainda em vigor:

“Todos os documentos previstos no artigo 29, exceto nos casos de convite, concurso, leilão e fornecimento de bens para pronta entrega, em que parte dos documentos pode ser dispensada.”

Assinale a alternativa que corresponda ao apresentado no enunciado:



a.
Declarações.


b.
Habilitação Jurídica.


c.
Regularidade Fiscal.


d.
Capacitação Técnica.


e.
Capacitação Econômico Financeira.

Feedback
Sua resposta está correta.
A resposta correta é:
Regularidade Fiscal.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários

More Questions From This User See All
Os impostos incidem sobre a renda, consumo ou o patrimônio do contribuinte, e, não estão vinculados a uma atuação estatal específica. Acerca dos impostos assinale a alternativa correta: a. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre Transmissão de Doação e Causa Mortis e o Imposto sobre Veículos Automotores são de competência municipal. b. São de competência federal o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. c. O particular tem a opção de efetuar ou não o pagamento de um imposto, já que trata-se de um tributo não vinculado. d. O imposto possui como fato gerador uma atividade ou uma situação jurídica pertencente ao contribuinte, como por exemplo, a prestação de serviços ou o fato de ser proprietário de um imóvel. e. O pagamento de um imposto pressupõe a prestação de um serviço público e divisível ao contribuinte ou posto à sua disposição. A resposta correta é: O imposto possui como fato gerador uma atividade ou uma situação jurídica pertencente ao contribuinte, como por exemplo, a prestação de serviços ou o fato de ser proprietário de um imóvel.
Responda
O orçamento público, embora anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente, pois sofre influência daquele que o precede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios. Desta forma, o Ciclo Orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Sobre o Ciclo Orçamentário, analise as afirmações a seguir: I - No ciclo orçamentário a “Elaboração” compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua realização. II - A fase de “Aprovação” é de competência do poder Executivo, o qual analisa a proposta orçamentária, assegura que a mesma está de acordo com as determinações do PPA e da LDO. III - A “Execução” consiste na concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público. IV – A fase da “Avaliação” refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível de objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução. É correto o que se afirma em: a. I e II apenas. b. III e IV apenas. c. I, II, III e IV. d. I, II e III apenas. e. I, III e IV apenas. A resposta correta é: I, III e IV apenas.
Responda
O Sistema Orçamentário Brasileiro, que é baseado no modelo desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para países subdesenvolvidos, tem como objetivo estabelecer as ações a serem realizadas pelo Poder Público tendo como base a escolha de ______________________ e que sejam __________________ com os recursos de que dispõe o governo para executar suas ações. Diante do texto exposto, na sequência preencha as lacunas com as palavras que melhor se adequam ao texto. a. Serviços terceirizados; pagos. b. Mecanismos públicos; reembolsados. c. Ações estratégicas; realizadas. d. Menores custos; pagos. e. Alternativas prioritárias; compatíveis A resposta correta é: Alternativas prioritárias; compatíveis
Responda
A contabilidade pública deve abastecer de informações todo o processo de planejamento e orçamentação, em especial as etapas do ciclo orçamentário. As etapas abaixo fazem parte do conceito do ciclo orçamentário: I - Elaboração. II - Estudo e aprovação. III - Execução. IV - Controle. V - Avalição É correto o que se afirma em: a. I, II e III apenas. b. I, II, III e IV apenas. c. II, III, IV e V apenas. d. I, II, III, IV e V. e. I, II, III e V apenas. A resposta correta é: I, II, III e V apenas.
Responda
Segundo Silva (2014, p. 43) “princípios são premissas que regem uma ciência, e, como a elaboração dos instrumentos públicos requer estudo e técnica para sua elaboração, existem os princípios que devem orientar sua elaboração”. SILVA, V. L. da. A nova contabilidade aplicada ao setor público: uma abordagem prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. Neste sentido, assinale a alternativa que descreve o Princípio Orçamentário que determina que apenas as receitas previstas e as despesas fixadas devem constar na Lei Orçamentária Anual. a. Exclusividade. b. Orçamento Bruto. c. Publicidade. d. Unidade. e. Legalidade. A resposta correta é: Exclusividade.
Responda
O Imposto de Renda é um dos impostos de competência da União, previsto no art. 153, III, da CF/88. Deste modo, no tocante ao fato gerador de tal imposto, é correto dizer que ele incide sobre: a. Sobre a renda e proventos de qualquer natureza. b. Apenas sobre a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. c. Sobre proventos de cunho financeiro, sendo desconsiderado a renda de trabalho assalariado. d. Sobre a movimentação de mercadorias em geral, o que inclui produtos dos mais variados segmentos como eletrodomésticos, alimentos, cosméticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. e. Exclusivamente sob o salário, desde que este esteja na faixa de retenção do Imposto de Renda. A resposta correta é: Sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Responda
Se a arrecadação tributária for insuficiente ou mal administrada, há enorme risco de que os serviços prestados com essas receitas sejam falhos ou necessitem de um financiamento por mecanismos alternativos e muito mais perigosos para a saúde financeira do Estado. No caso da emissão de papel-moeda, como alternativa de financiamento do Estado, uma das consequências é: a. A tão “famosa” ebulição, que refere-se a fuga dos consumidores internos para o mercado externo, o que favorece a importação. b. A tão “famosa” inflação, pois a emissão e a circulação de moeda ocorrem em maior nível com relação ao volume de bens e serviços produzidos pelo Estado. c. O efeito denominado de Insatisfação, que ocorre quando a população de determinado país está inseguro e incerta com o Estado. d. A inflação, que acontece também quando os preços de produtos e serviços caem em determinado período. e. A chamada Deflação, que acontece também quando os preços de produtos e serviços caem em determinado período. A resposta correta é: A tão “famosa” inflação, pois a emissão e a circulação de moeda ocorrem em maior nível com relação ao volume de bens e serviços produzidos pelo Estado.
Responda
Com relação ao conceito de políticas públicas, de acordo com o material didático não existe uma única definição, o que decorreria de aspectos legais, teóricos e empíricos, relacionados à multiplicidade de possibilidades de estruturação de tais políticas. Sobre tal tema, analise as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: I – Em um regime democrático, a população deve servir ao Estado, de modo que a gestão pública determina quais são as necessidades dos cidadãos por meio de políticas públicas; II – As políticas públicas dizem respeito ao meio pelo qual Estado e governo efetivam a gestão pública voltada ao atendimento das demandas da população; III – As políticas públicas dizem respeito tanto à formulação de ações sociais do governo quanto à avaliação de seus resultados e à proposição de mudanças em sua execução. As afirmações I, II e III são, respectivamente: a. F, F, V b. F, V, F c. V, F, F d. F, V, V e. V, F, V RESPOSTA: d. F, V, V
Responda
No que diz respeito ao ciclo de políticas públicas, a avaliação constitui uma etapa em que são verificados os resultados das implementações e dos monitoramentos de programas, projetos e ações, de modo que, em última instância tal etapa é finalizada com a elaboração de relatórios de políticas públicas. Em se tratando de finalidades dos relatórios de avaliação de políticas públicas, analise as afirmativas abaixo: I. Interesses dos gestores; II. Reduções orçamentárias; III. Demandas da população; IV. Necessidades individuais. É correto somente o que se afirma em: a. II e IV b. I, II e IV c. II, III e IV d. I, II e III e. I e II Feedback Sua resposta está correta. A resposta correta é: I, II e III
Responda
No campo de desenvolvimento da participação política, as ações coletivas dizem respeito às modalidades por meio das quais os indivíduos articulam e desenvolvem atividades de maneira agregada, sendo que são formas de ação coletiva as associações, as organizações do Terceiro Setor e os movimentos sociais. Tendo em vista as formas de desenvolvimento de ações coletivas e deu desigual desenvolvimento no Brasil atualmente, analise as modalidades (itens I a III) e as características de sua evolução (itens IV a VI): I - Associativismo; II - Organizações do Terceiro Setor; III - Movimentos sociais; IV - Formalização jurídica e ampliação da legislação específica; V - Pluralização de pautas e articulação para atuação em rede; VI - Manutenção do percentual de envolvimento da população. Diante dos itens acima, assinale a alternativa que associa corretamente as modalidades de ação coletiva e a característica que remete à sua evolução no Brasil contemporâneo: a. I - V; II - VI; III - IV b. I - VI; II - V; III - IV c. I - VI; II - IV; III - V d. I - V; II - IV; III - VI e. I - IV; II - VI; III - V A resposta correta é: I - VI; II - IV; III - V
Responda

Helpful Links

Helpful Social

Copyright © 2025 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.