June 2023 1 37 Report
De acordo com os Requisitos de Habilitação na sistemática da Lei n.º 8.666/93 ainda em vigor:

“Todos os documentos previstos no artigo 29, exceto nos casos de convite, concurso, leilão e fornecimento de bens para pronta entrega, em que parte dos documentos pode ser dispensada.”

Assinale a alternativa que corresponda ao apresentado no enunciado:



a.
Declarações.


b.
Habilitação Jurídica.


c.
Regularidade Fiscal.


d.
Capacitação Técnica.


e.
Capacitação Econômico Financeira.

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A resposta correta é:
Regularidade Fiscal.
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Os impostos incidem sobre a renda, consumo ou o patrimônio do contribuinte, e, não estão vinculados a uma atuação estatal específica. Acerca dos impostos assinale a alternativa correta: a. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre Transmissão de Doação e Causa Mortis e o Imposto sobre Veículos Automotores são de competência municipal. b. São de competência federal o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. c. O particular tem a opção de efetuar ou não o pagamento de um imposto, já que trata-se de um tributo não vinculado. d. O imposto possui como fato gerador uma atividade ou uma situação jurídica pertencente ao contribuinte, como por exemplo, a prestação de serviços ou o fato de ser proprietário de um imóvel. e. O pagamento de um imposto pressupõe a prestação de um serviço público e divisível ao contribuinte ou posto à sua disposição. A resposta correta é: O imposto possui como fato gerador uma atividade ou uma situação jurídica pertencente ao contribuinte, como por exemplo, a prestação de serviços ou o fato de ser proprietário de um imóvel.
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O orçamento público, embora anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente, pois sofre influência daquele que o precede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios. Desta forma, o Ciclo Orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Sobre o Ciclo Orçamentário, analise as afirmações a seguir: I - No ciclo orçamentário a “Elaboração” compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua realização. II - A fase de “Aprovação” é de competência do poder Executivo, o qual analisa a proposta orçamentária, assegura que a mesma está de acordo com as determinações do PPA e da LDO. III - A “Execução” consiste na concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público. IV – A fase da “Avaliação” refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível de objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução. É correto o que se afirma em: a. I e II apenas. b. III e IV apenas. c. I, II, III e IV. d. I, II e III apenas. e. I, III e IV apenas. A resposta correta é: I, III e IV apenas.
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O Sistema Orçamentário Brasileiro, que é baseado no modelo desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para países subdesenvolvidos, tem como objetivo estabelecer as ações a serem realizadas pelo Poder Público tendo como base a escolha de ______________________ e que sejam __________________ com os recursos de que dispõe o governo para executar suas ações. Diante do texto exposto, na sequência preencha as lacunas com as palavras que melhor se adequam ao texto. a. Serviços terceirizados; pagos. b. Mecanismos públicos; reembolsados. c. Ações estratégicas; realizadas. d. Menores custos; pagos. e. Alternativas prioritárias; compatíveis A resposta correta é: Alternativas prioritárias; compatíveis
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A contabilidade pública deve abastecer de informações todo o processo de planejamento e orçamentação, em especial as etapas do ciclo orçamentário. As etapas abaixo fazem parte do conceito do ciclo orçamentário: I - Elaboração. II - Estudo e aprovação. III - Execução. IV - Controle. V - Avalição É correto o que se afirma em: a. I, II e III apenas. b. I, II, III e IV apenas. c. II, III, IV e V apenas. d. I, II, III, IV e V. e. I, II, III e V apenas. A resposta correta é: I, II, III e V apenas.
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Segundo Silva (2014, p. 43) “princípios são premissas que regem uma ciência, e, como a elaboração dos instrumentos públicos requer estudo e técnica para sua elaboração, existem os princípios que devem orientar sua elaboração”. SILVA, V. L. da. A nova contabilidade aplicada ao setor público: uma abordagem prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. Neste sentido, assinale a alternativa que descreve o Princípio Orçamentário que determina que apenas as receitas previstas e as despesas fixadas devem constar na Lei Orçamentária Anual. a. Exclusividade. b. Orçamento Bruto. c. Publicidade. d. Unidade. e. Legalidade. A resposta correta é: Exclusividade.
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O Imposto de Renda é um dos impostos de competência da União, previsto no art. 153, III, da CF/88. Deste modo, no tocante ao fato gerador de tal imposto, é correto dizer que ele incide sobre: a. Sobre a renda e proventos de qualquer natureza. b. Apenas sobre a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. c. Sobre proventos de cunho financeiro, sendo desconsiderado a renda de trabalho assalariado. d. Sobre a movimentação de mercadorias em geral, o que inclui produtos dos mais variados segmentos como eletrodomésticos, alimentos, cosméticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. e. Exclusivamente sob o salário, desde que este esteja na faixa de retenção do Imposto de Renda. A resposta correta é: Sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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Se a arrecadação tributária for insuficiente ou mal administrada, há enorme risco de que os serviços prestados com essas receitas sejam falhos ou necessitem de um financiamento por mecanismos alternativos e muito mais perigosos para a saúde financeira do Estado. No caso da emissão de papel-moeda, como alternativa de financiamento do Estado, uma das consequências é: a. A tão “famosa” ebulição, que refere-se a fuga dos consumidores internos para o mercado externo, o que favorece a importação. b. A tão “famosa” inflação, pois a emissão e a circulação de moeda ocorrem em maior nível com relação ao volume de bens e serviços produzidos pelo Estado. c. O efeito denominado de Insatisfação, que ocorre quando a população de determinado país está inseguro e incerta com o Estado. d. A inflação, que acontece também quando os preços de produtos e serviços caem em determinado período. e. A chamada Deflação, que acontece também quando os preços de produtos e serviços caem em determinado período. A resposta correta é: A tão “famosa” inflação, pois a emissão e a circulação de moeda ocorrem em maior nível com relação ao volume de bens e serviços produzidos pelo Estado.
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Com relação ao conceito de políticas públicas, de acordo com o material didático não existe uma única definição, o que decorreria de aspectos legais, teóricos e empíricos, relacionados à multiplicidade de possibilidades de estruturação de tais políticas. Sobre tal tema, analise as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: I – Em um regime democrático, a população deve servir ao Estado, de modo que a gestão pública determina quais são as necessidades dos cidadãos por meio de políticas públicas; II – As políticas públicas dizem respeito ao meio pelo qual Estado e governo efetivam a gestão pública voltada ao atendimento das demandas da população; III – As políticas públicas dizem respeito tanto à formulação de ações sociais do governo quanto à avaliação de seus resultados e à proposição de mudanças em sua execução. As afirmações I, II e III são, respectivamente: a. F, F, V b. F, V, F c. V, F, F d. F, V, V e. V, F, V RESPOSTA: d. F, V, V
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No que diz respeito ao ciclo de políticas públicas, a avaliação constitui uma etapa em que são verificados os resultados das implementações e dos monitoramentos de programas, projetos e ações, de modo que, em última instância tal etapa é finalizada com a elaboração de relatórios de políticas públicas. Em se tratando de finalidades dos relatórios de avaliação de políticas públicas, analise as afirmativas abaixo: I. Interesses dos gestores; II. Reduções orçamentárias; III. Demandas da população; IV. Necessidades individuais. É correto somente o que se afirma em: a. II e IV b. I, II e IV c. II, III e IV d. I, II e III e. I e II Feedback Sua resposta está correta. A resposta correta é: I, II e III
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No campo de desenvolvimento da participação política, as ações coletivas dizem respeito às modalidades por meio das quais os indivíduos articulam e desenvolvem atividades de maneira agregada, sendo que são formas de ação coletiva as associações, as organizações do Terceiro Setor e os movimentos sociais. Tendo em vista as formas de desenvolvimento de ações coletivas e deu desigual desenvolvimento no Brasil atualmente, analise as modalidades (itens I a III) e as características de sua evolução (itens IV a VI): I - Associativismo; II - Organizações do Terceiro Setor; III - Movimentos sociais; IV - Formalização jurídica e ampliação da legislação específica; V - Pluralização de pautas e articulação para atuação em rede; VI - Manutenção do percentual de envolvimento da população. Diante dos itens acima, assinale a alternativa que associa corretamente as modalidades de ação coletiva e a característica que remete à sua evolução no Brasil contemporâneo: a. I - V; II - VI; III - IV b. I - VI; II - V; III - IV c. I - VI; II - IV; III - V d. I - V; II - IV; III - VI e. I - IV; II - VI; III - V A resposta correta é: I - VI; II - IV; III - V
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