A Lei n° 12.796/2013 realiza uma alteração expressiva da LDB 9394/96. Em relação ao período de obrigatoriedade escolar, a Lei basicamente faz um ajuste de redação da LDB em relação à Emenda Constitucional n° 59, de 2009, que havia ampliado a obrigatoriedade para a faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, estabelecendo o ano de 2016 como prazo final para a universalização. Para os Municípios, cuja atribuição constitucional prioritária é oferecer oportunidades educacionais de qualidade, esse novo paradigma legal exige a adoção de medidas para seguir ampliando a oferta de ensino. A partir da leitura do texto podemos afirmar que são necessárias ações de modo que a implantação dessa política esteja articulada à melhoria da qualidade da Educação pública. Identifique a alternativa correta.
Lista de comentários
Verified answer
Olá.
Você não colocou as alternativas, porém vou colocar as atribuições dos municípios e em seguida você marca a alternativa correta.
O tema da sua questão é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) cujo assunto são os municípios e as suas importantes atribuições que receberam novas medidas.
São elas:
1. Realizar um censo anual da população que não participou da rede educacional como uma medida de mobilizá-los. Além de que, necessita fazer a cobrança da matrícula para aquelas pessoas que estão em idade obrigatória e realizar o devido planejamento para que as mesmas sejam atendidas em todo o território;
2. Valorização das condições técnicas e materiais de trabalho, levando em conta os direitos da criança.
3. Oferta de atendimento especializado desde a educação infantil, bem como levar em conta suas diversidades étnicos-raciais desde esse período.
Abraços!