A codificação é um fenômeno moderno, típico e resultante do processo de racionalização do direito, notadamente do direito positivo, a partir do final do século XVIII. Significa a organização de determinado campo social sobre o qual haverá disciplinamento.
Sobre a codificação do Direito Administrativo e fontes, analise as afirmativas a seguir:
I. O Direito Administrativo, assim como o Código Civil, concentra, num único e sistematizado Código, num único diploma, extenso e analítico, a multiplicidade de relações sociais privadas que interessam à área social.
II. Não há um código de Direito Administrativo. A legislação administrativa é esparsa, isto é, os tópicos são tratados de maneira individualizada, por meio de leis específicas, a partir dos comandos gerais da Constituição Federal.
III. O Direito Administrativo provém de fontes primárias, quais sejam órgãos que compõem a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e as secundária, como a Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais afirmativas são corretas.
Alternativas:
I e III, apenas.
I, II e III.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
II, apenas
Sobre a codificação do Direito Administrativo e fontes, analise as afirmativas a seguir:
I. O Direito Administrativo, assim como o Código Civil, concentra, num único e sistematizado Código, num único diploma, extenso e analítico, a multiplicidade de relações sociais privadas que interessam à área social.
II. Não há um código de Direito Administrativo. A legislação administrativa é esparsa, isto é, os tópicos são tratados de maneira individualizada, por meio de leis específicas, a partir dos comandos gerais da Constituição Federal.
III. O Direito Administrativo provém de fontes primárias, quais sejam órgãos que compõem a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e as secundária, como a Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais afirmativas são corretas.
Alternativas:
I e III, apenas.
I, II e III.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
II, apenas
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Resposta:
A alternativa correta é II, apenas.
Explicação:
A afirmativa I está incorreta porque o Direito Administrativo não é um ramo do direito privado, mas sim do direito público. O Direito Civil é um ramo do direito privado, que regula as relações entre particulares. O Direito Administrativo regula as relações entre a Administração Pública e os administrados.
A afirmativa II está correta porque não há um código de Direito Administrativo no Brasil. A legislação administrativa é esparsa, isto é, os tópicos são tratados de maneira individualizada, por meio de leis específicas, a partir dos comandos gerais da Constituição Federal.
A afirmativa III está incorreta porque as fontes do Direito Administrativo não se limitam à Constituição Federal. As fontes primárias do Direito Administrativo são:
Normas constitucionais: são as normas que regem a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como os direitos e deveres dos administrados.
Normas infraconstitucionais: são as normas que são elaboradas pelo Poder Legislativo, como as leis, os decretos-lei e as medidas provisórias.
Normas administrativas: são as normas que são elaboradas pela própria Administração Pública, como os regulamentos, as portarias e as instruções normativas.
Assim, a alternativa correta é II, apenas.