A Constituição é o documento jurídico fundamental de um país, estabelecendo os princípios, os direitos, as obrigações, a estrutura e as funções do governo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos, servindo como base legal e política para a organização e funcionamento de um sistema jurídico e político.
Uma Constituição define a forma de governo adotada, seja ela uma república, uma monarquia ou outra forma de governo, também estabelece a separação de poderes entre os diferentes órgãos governamentais, como o executivo, legislativo e judiciário, além de definir os limites e as responsabilidades de cada um.
Além disso, a Constituição garante os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão, o direito à igualdade, o direito à propriedade, entre outros, podendo também incluir disposições sobre o sistema eleitoral, o sistema de justiça, as políticas públicas e outros aspectos importantes para a organização do país.

Fonte: SILVA, J. A. da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2022.

Sobre a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É a declaração da vontade política de um povo, manifestada por meio de seus representantes cujos mandatos resultam de eleição popular.
II. Documento político, dirigido a todas as pessoas, tendo, geralmente, uma linguagem comum e não técnica para que todos possam compreender.
III. Seu conteúdo é estático, sendo uma imposição da vontade política de parte do povo.
IV. Na Constituição Federal brasileira, não existe qualquer regra de Direito Civil, Tributário, Administrativo, Internacional, Penal, do Trabalho, da Seguridade Social, entre outros. Isto é, ela não pode versar sobre qualquer tema.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
I e III, apenas.

Alternativa 3:
II e III, apenas.

Alternativa 4:
II e IV, apenas.

Alternativa 5:
III e IV, apenas.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.