A lei delega ao Poder Executivo a tarefa de detalhar as suas disposições através de resoluções, que passam a ser, de fato, os parâmetros concretos para aplicação da lei. A alternativa correta é a letra D.

Função do Poder Executivo na Detalhação e Regulamentação das Leis

• O Poder Executivo, que inclui o Presidente da República e seus ministros, é responsável pela execução e regulamentação das leis aprovadas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional no Brasil).

• As resoluções, decretos e regulamentos emitidos pelo Poder Executivo têm a finalidade de esclarecer e detalhar como a lei deve ser aplicada na prática.

• Isso permite que o governo implemente e administre efetivamente as políticas públicas e os dispositivos legais, proporcionando diretrizes específicas para sua execução.

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