De acordo com o tema apresentado sobre a empresa pública, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra B, pois são elementos que devem ser contemplados em lei para estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas filiais.

Características da empresa pública

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Nesse sentido, a lei deve dispor sobre os seguintes aspectos:

• I. Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade: A lei deve estabelecer a finalidade social dessas empresas e definir mecanismos de fiscalização por parte do Estado e da sociedade para garantir o cumprimento dessa função.

• II. A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários: A lei deve determinar que essas empresas estejam sujeitas ao regime jurídico aplicável às empresas privadas, incluindo aspectos relacionados a direitos e obrigações em diferentes áreas do Direito.

• III. Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública: A lei deve estabelecer as regras e procedimentos para licitações e contratações realizadas por essas empresas, garantindo a observância dos princípios da administração pública.

• IV. A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários: A lei deve regulamentar a forma de constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal dessas empresas, incluindo a participação de acionistas minoritários nesses órgãos.

Conheça sobre o estado:

https://brainly.com.br/tarefa/52447627

#SPJ1