A Renúncia de Receita implica em perda de arrecadação. Portanto, com o intuito de garantir o equilíbrio das contas públicas, a LRF estabelece que toda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que caracterize renúncia deve atender determinadas condições.
Com relação às condições que caracterizam a Renúncia, assinale a alternativa correta:
Escolha uma: a. Deve estar acompanhada de medidas de compensação (para o exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes) por meio da diminuição de receita proveniente da isenção de alíquotas, isenção da base de cálculo, minoração ou extinção de tributo ou contribuição.
b. Caso o município com menos de 10.000 habitantes opte pelo artigo 63 (semestralidade), no momento em que extinguir incentivos ou benefícios que implique em renúncia de receita não será necessário elaborar o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 2º, inciso V). ERRADA
c. A Renúncia de receita implica em aumento de arrecadação, garantindo assim, o equilíbrio das contas públicas.
d. Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que for iniciar sua vigência e nos cinco seguintes. ERRADA
e. Deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (?)
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Resposta:
Deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Explicação:
Corrigido pelo AVA
Resposta:
Deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Explicação: