O denominado jus variandi não decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda. Ele confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato. Não garante ao empregado o direito de alterar a data já estabelecida para suas férias. Portanto, a afirmativa correta é a segunda.
O jus variandi
O jus variandi é uma prerrogativa do empregador, permitindo-lhe realizar alterações nas condições de trabalho dos empregados.
Algumas características e limitações desse conceito incluem:
Transferência de função de confiança: O empregador pode transferir o empregado que exerce função de confiança para outra localidade, respeitando os limites estabelecidos no contrato.
Alteração de férias: O jus variandi não confere ao empregado o direito de modificar a data já estabelecida para suas férias.
Alteração lateral das condições de trabalho: O empregador tem o direito de modificar lateralmente as condições de trabalho, desde que não haja prejuízo significativo para o empregado.
Portanto, o jus variandi é uma faculdade do empregador, relacionada à gestão do contrato de trabalho, mas sujeita a limitações legais.
Mais informações sobre jus variandi em: https://brainly.com.br/tarefa/52552107
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O denominado jus variandi não decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda. Ele confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato. Não garante ao empregado o direito de alterar a data já estabelecida para suas férias. Portanto, a afirmativa correta é a segunda.
O jus variandi
O jus variandi é uma prerrogativa do empregador, permitindo-lhe realizar alterações nas condições de trabalho dos empregados.
Algumas características e limitações desse conceito incluem:
Portanto, o jus variandi é uma faculdade do empregador, relacionada à gestão do contrato de trabalho, mas sujeita a limitações legais.
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