A sociedade civil pode atuar para impedir medidas autoritárias que atentem ao direito universal constitucional. Com o apoio do Ministério Público, os cidadãos ( Sociedade Civil Organizada) podem fiscalizar a gestão dos recursos e acompanhar a execução das políticas educacionais, exercendo pressão sobre o governo. Assim, para ter suas demandas atendidas, é fundamental que a população conheça as normas e os regimentos que fundamentam as políticas públicas de educação no país. Sobre as bases legais da educação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
A) O direito à educação e a obrigação do Estado em preservá-lo estão presentes no texto da Constituição Federal de 1988. No artigo 205, a Constituição afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
B) O direito à educação e a obrigação do Estado em preservá-lo estão presentes no texto da Constituição Federal de 1988. No artigo 204, a constituição afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
C) O direito à educação e a obrigação do Estado em preservá-lo estão presentes no texto da Constituição Federal de 1998. No artigo 206, a constituição afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado , será promovida e incentivada com a colaboração da iniciativa privada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
D) O direito à educação e a obrigação do Estado em preservá-lo estão presentes no texto da Constituição Federal de 1988. No artigo 201, a constituição afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e do município, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".