A transparência relativa à execução do orçamento é, ao lado da legalidade, requerimento do Estado Democrático de Direito, na medida em que viabiliza o controle dos gastos públicos pelos cidadãos – os maiores responsáveis pela existência de recursos no orçamento, em vista do pagamento de tributos.
Acerca do princípio da transparência, assinale a alternativa correta:
Escolha uma: a. O artigo 150 da CF assegura a transparência de dois modos diversos. Em primeiro lugar, nos termos da previsão do caput, (i) pela disponibilização, ao público, em meios eletrônicos, das versões completa e simplificada das leis orçamentárias, (ii) bem como das prestações de contas e relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal. ERRADA
b. Trata-se de dar acesso ao Estado aos documentos que embasam a realização de despesas privadas e, assim, possibilidade de controle dos gastos.
c. A existência de mecanismos que assegurem o efetivo controle das contas públicas fortalece o senso de cidadania fiscal e a conscientização da necessidade de participação do cidadão comum na vida financeira do Estado. VERDADEIRA (?)
d. Trata-se de colocar o Estado no centro do debate quanto ao destino das verbas públicas, conferindo maior senso de pertença ao cidadão, que se alimenta de receitas cuja origem é majoritariamente pública ERRADA
e. Especificamente quanto à prestação de contas da União e à garantia de transparência e publicidade dos gastos, não existe a necessidade de apresentação de demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.
B) A existência de mecanismos que assegurem o efetivo controle das contas públicas fortalece o senso de cidadania fiscal e a conscientização da necessidade de participação do cidadão comum na vida financeira do Estado.
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Resposta:
B) A existência de mecanismos que assegurem o efetivo controle das contas públicas fortalece o senso de cidadania fiscal e a conscientização da necessidade de participação do cidadão comum na vida financeira do Estado.
Explicação:
AVA