February 2023 1 199 Report
Anaide, proprietária de uma farmácia, com o intuito de auferir lucro, adquiriu de Mariana, comerciante de diversas marcas de produtos de beleza, produtos cosméticos adulterados, colocando-os à venda em prateleiras de seu estabelecimento.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a saúde pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. As condutas de Anaide e Mariana são atípicas, deixando de ser punidas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Porque:
II. Os produtos adulterados se destinavam a fins distintos daqueles tidos como terapêuticos ou medicinais.
A seguir, assinale a alternativa correta:

A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B) As asserções I e II são proposições falsas.
C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Pergunta 1 Leia o excerto a seguir: “O advogado ingressou na Justiça contra as empresas alegando ter trabalhado para elas por cerca de 11 anos e requereu indenização correspondente aos honorários sucumbenciais das ações judiciais que promoveu a mando delas. Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz, que entendeu que, apesar de o vínculo empregatício ter sido reconhecido, não existe pactuação prévia estabelecendo que o funcionário faria jus a honorários sucumbenciais.” Fonte: MIGALHAS. Advogado empregado por grupo empresarial deve receber honorários sucumbenciais. 2020. Disponível em: Acesso em: 4 out. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Advogado Empregado, analise as afirmativas a seguir. I. Os honorários sucumbenciais dos advogados empregados constituem um fundo comum. II. A representação dos advogados empregados nas convenções coletivas, celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, compete ao Conselho Federal da OAB. III. São remuneradas como noturnas as horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte. IV. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogado, são recebidos na íntegra pelo empregado. Está correto apenas o que se afirma em: I e III. II e III. II e IV I e IV. III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): ‘O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’.” Fonte: PEREIRA, C. M. S. Instituições de Direito Civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 94. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceituação e classificação da propriedade, pode-se afirmar que a propriedade é: a) comum, quando há dois proprietários de um bem. b) limitada, em decorrência da sua função social. c) a faculdade de reaver o bem de qualquer pessoa. d) o poder jurídico que o proprietário tem de usar, gozar, dispor e reaver a coisa. e) um direito ilimitado, absoluto.
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“Mas a harmonia social não se compadece com a ideia de vir o proprietário a agir de tal modo que o exercício de seu direito se converta em sacrifício ou moléstia ao seu vizinho. Daí dizer a lei (Código Civil, art. 1.277) que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha.” Fonte: PEREIRA, C. M. S. Instituições de Direito Civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 203. Considerando o tratamento que o Código Civil dá à propriedade e o conteúdo estudado sobre o direito de vizinhança, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade. Porque: II. O abuso de direito se faz no exercício irregular ou anormal de direito. A seguir, assinale a alternativa correta: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I. b) As asserções I e II são proposições falsas. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. e) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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Leia o trecho a seguir: “Os interditos possessórios são as ações possessórias diretas. O possuidor tem a faculdade de propor essas demandas objetivando manter-se na posse ou que esta lhe seja restituída. Para tanto, devem ser observadas as regras processuais previstas a partir do art. 554 do CPC/2015, equivalente ao art. 920 do CPC/1973.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: direito das coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 116. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a defesa da posse e os interditos possessórios, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) Havendo privação total da posse o possuidor se valerá da reintegração de posse. II. ( ) É possível a fungibilidade entre as ações possessórias e petitórias. III. ( ) Na ação de imissão de posse, basta sua comprovação. IV. ( ) Nas ações possessórias, é possível apresentar pedido contraposto. V. ( ) Em ações possessórias, é cabível pedido liminar. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) V, V, V, F, F. b) F, V, V, F, V. c) F, F, F, V, V. d) V, F, F, V, F. e) V, F, F, V, V.
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Leia o excerto a seguir: “[...] O fundamento para a intervenção do Estado na propriedade é a supremacia do interesse público. Ora, na colidência de um interesse público e um interesse privado é aquele que prevalece, já que o sacrifício do direito individual do proprietário está ancorado no interesse coletivo.” Fonte: MELLO, C. M. Direito civil: direito das coisas. 2. ed. Rio de Janeiro: Maria Augusta Delgado, 2017. p. 196. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a limitação ao exercício da propriedade, é correto afirmar que a desapropriação urbanística: a) determina a promoção da terra. b) é medida administrativa, de caráter geral. c) decorre de perigo iminente público. d) surge para atender um interesse público. e) descumpre o plano diretor.
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Apesar de o objetivo final de um processo de execução civil extrajudicial ou judicial seja o adimplemento da obrigação devida por parte do executado, em muitos casos, pode ocorrer de o devedor não consiga adimplir o que manda a lei. Dessa forma, o processo civil possui alguns mecanismos para constranger o pagamento da demanda. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre protesto de decisão judicial e hipoteca judiciária, sabemos a medida que advém do art. 495 do CPC, após o executado ser obrigado a pagar quantia em dinheiro, chama-se: Ocultar opções de resposta a)hipoteca judiciária. b)adjudicação intermediária. c) caução judiciário. d) penhora como garantia. e) arresto cautelar.
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Leia o trecho a seguir: “Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. É o que ocorre, por exemplo, com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277) […].” Fonte: GONÇALVES, C. A. Direito civil: direito das coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 39. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as diferenças e classificações dos direitos reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir: I. As obrigações propter rem são direitos reais. II. A obrigação da coisa, surge pela aquisição de um direito real de propriedade. III. As obrigações propter rem aderem à coisa. IV. As obrigações propter rem são responsabilidade do antigo dono da coisa. Está correto apenas o que se afirma em: a) III e IV. b) II e IV. c) I e II. d) II e III. e) I e IV
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