Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”
Sobre a legislação consumerista, podemos afirmar que:
Escolha uma:
a. Sua necessidade decorre da massificação das relações de consumo.
b. Sua origem, no Brasil, remonta ao Código de Defesa do Consumidor.
c. Trata-se de legislação pautada em conceitos rígidos e concretos, não admitindo interpretações principiológicas para resolução dos conflitos.
d. Sua supressão do texto constitucional poderá ocorrer através de proposta de emenda.
e. Ela é uma disciplina tratada unicamente pela legislação infraconstitucional.
Sobre a legislação consumerista, podemos afirmar que:
Escolha uma:
a. Sua necessidade decorre da massificação das relações de consumo.
b. Sua origem, no Brasil, remonta ao Código de Defesa do Consumidor.
c. Trata-se de legislação pautada em conceitos rígidos e concretos, não admitindo interpretações principiológicas para resolução dos conflitos.
d. Sua supressão do texto constitucional poderá ocorrer através de proposta de emenda.
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A alternativa correta é a A.
O Código de Defesa do Consumidor veio como forma de proteção ao consumidor, parte hipossuficiente nas relações de consumo. Isso quer dizer que o consumidor, por diversos motivos, é a parte mais vulnerável da relação e merece especial proteção.
Além da criação do Código de Defesa do Consumidor, que admite interpretações principiológicas com base na Constituição Federal, também foi criado o Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor (SNDC), que consolida a política nacional de proteção do consumidor contra práticas lesivas.
A resposta correta é :
"Sua necessidade decorre da massificação das relações de consumo. "