December 2019 2 338 Report
Camila estava assistindo televisão quando lhe chamou atenção a oferta publicitária de um produto para hidratação do cabelo, cuja composição trazia uma fórmula absolutamente inovadora e atrativa. Interessada na aquisição do mesmo, anotou o telefone, para chamada tarifada, indicado no comercial para obter informações sobre o preço e forma de pagamento.

Sobre a situação acima descrita, marque a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Inexiste qualquer irregularidade no caso narrado, pois, diante da composição da fórmula do produto, a consumidora teve ampla liberdade para decidir sobre o interesse em sua aquisição.
b. Inexiste qualquer irregularidade no caso narrado, pois a indicação das especificações do produto contempla, satisfatoriamente, o dever de informação imposto ao fornecedor.
c. Existe irregularidade no caso, pois ao fornecedor cabia o dever de informar todas as condições publicitárias da oferta e as especificidades do produto.
d. Inexiste qualquer irregularidade no caso narrado, pois a indicação da fórmula do produto, aliado com a disposição de telefone para contato e esclarecimentos de dúvidas contempla, satisfatoriamente, o dever de informação imposto ao fornecedor.
e. Existe irregularidade no caso, pois deveria ter sido disponibilizado ao consumidor a possibilidade de chamada não tarifada para esclarecimento das dúvidas da consumidora (preço e forma de pagamento).
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Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias” Sobre a legislação consumerista, podemos afirmar que: Escolha uma: a. Sua necessidade decorre da massificação das relações de consumo. b. Sua origem, no Brasil, remonta ao Código de Defesa do Consumidor. c. Trata-se de legislação pautada em conceitos rígidos e concretos, não admitindo interpretações principiológicas para resolução dos conflitos. d. Sua supressão do texto constitucional poderá ocorrer através de proposta de emenda. e. Ela é uma disciplina tratada unicamente pela legislação infraconstitucional.
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