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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I) É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente.
II) O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.
III) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Alternativas:

a) As assertivas I, II e III estão corretas.
b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
c) Todas as assertivas estão incorretas.
d) Somente as assertivas I e II estão corretas.
e) Somente as assertivas II e III estão corretas.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos de mora até a mesma data. II) Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. III) Purga-se a mora por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta. Alternativas: a) Somente as assertivas I e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e II estão corretas. c) As assertivas I, II e III estão corretas. d) Somente as assertivas II e III estão corretas. e) Todas as assertivas estão incorretas.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Não é válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor. II) A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas não impede a caracterização da mora do devedor. III) A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora ex persona, isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Alternativas: a) Apenas a assertiva III está correta. b) Apenas as assertivas I e II estão corretas. c) Apenas a assertiva II está correta. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. e) Apenas a assertiva I está correta.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração das circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos. II) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. III) Segundo o STJ, na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. Alternativas: a) As assertivas I, II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e II estão corretas. c) Todas as assertivas estão incorretas. d) Somente as assertivas II e III estão corretas. e) Somente as assertivas I e III estão corretas.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, pois não se trata de preceito de ordem pública. II) O entendimento do STJ é no sentido de que não é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, em caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel no prazo estipulado pelas partes. III) O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. Alternativas: a) Somente as assertivas II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e II estão corretas. c) Somente as assertivas I e III estão corretas. d) Todas as assertivas estão incorretas. e) As assertivas I, II e III estão corretas.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública. II) A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve se voltar aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. III) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. Alternativas: a) Somente as assertivas I e II estão corretas. b) Somente as assertivas II e III estão corretas. c) As assertivas I, II e III estão corretas. d) Somente as assertivas I e III estão corretas. e) Todas as assertivas estão incorretas.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) A redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. II) A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil – cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal –, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação. III) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Alternativas: a) Somente as assertivas II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e II estão corretas. c) Somente as assertivas I e III estão corretas. d) As assertivas I, II e III estão corretas. e) Todas as assertivas estão incorretas.
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São pressupostos de validade do negócio jurídico: I – Objeto lícito, possível e determinado ou determinável. II – Forma prescrita ou não defesa em lei. II – Vontade livre e desembaraçada. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Todas as assertivas são falsas. b) Apenas a assertiva I está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Todas as assertivas são verdadeiras. e) Apenas a assertiva II está correta.
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Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de direito interno que liga o indivíduo ao Estado em virtude do local de nascimento, da ascendência paterna ou da manifestação de vontade do interessado. Vínculo com o país de nascimento pelo qual a pessoa tem direitos e deveres que decorrem de sua qualidade de cidadão. A partir da introdução posta, toma-se como exemplo a seguinte situação hipotética descrita a seguir: Maciel, 29 anos de idade, brasileiro nato, restou condenado na Itália pelo delito de tentativa de homicídio. Mesmo com a ordem de prisão expedida, Maciel teve êxito em sair da Itália e retornar ao Brasil, antes que a diligência fosse cumprida pelas autoridades italianas. A partir do texto base descrito, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. No caso descrito, o Brasil poderia conceder a extradição apenas se Maciel tivesse cometido crime político ou de opinião. b. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil proceder a devida extradição. c. Maciel deverá ser extraditado, pois os Tratados de Direito Internacional ordenam que as penas sejam cumpridas no local do delito, ainda que outro seja o resultado. d. Maciel somente poderia ser extraditado se tivesse cometido o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. e. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil negar tal solicitação.
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Em pronunciamento realizado no dia 29/11/2017 ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, o ministro Sarney Filho fez um balanço da gestão em 2017, destacando os avanços na área ambiental. "Superamos duros desafios e tivemos diversas conquistas na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em diferentes frentes de atuação", avaliou. Um dos avanços destacado foi o programa de Conversão de Multas Ambientais, lançado em outubro passado pelo governo federal. Com a medida, multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio que ainda se encontram na esfera administrativa poderão ser convertidas em serviços ambientais com descontos de até 60%. A estimativa é de que cerca de R$ 4,6 bilhões em recursos referentes a infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais aplicadas pelo Ibama possam ser aplicados em projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. Considerando estes dados e os conceitos determinados pela Constituição Federal e a Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A degradação da qualidade ambiental é a alteração legítima atribuída ao homem das características do meio ambiente, podendo assim, prejudicar as condições de vida da população. b. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, unicamente, às sanções administrativas, sendo indevida reparação dos danos causados e a sanção penal. c. A poluição é a degradação da qualidade ambiental que resulta de atividade que, direta ou indiretamente, possam acarretar no prejuízo a saúde, a segurança e o bem-estar da sociedade, dentre outras consequências. d. O meio ambiente, como um dever restrito ao Estado, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. e. O poluidor é a pessoa física de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, não sendo atribuída a responsabilidade para a pessoa jurídica.
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O crescimento da convocação de recalls no Brasil em quase 108% de 2012 a 2017– de 67 em 2012 para 139 em 2017 – representou a hegemonia do setor automotivo na adoção do procedimento. E isso deve-se em grande parte ao principal combustível que move o consumidor/proprietário na busca de seus direitos, no entender do setor técnico que coordena sua execução: o valor do bem. Mas também merece destaque na avaliação técnica o visível aumento na preocupação com a segurança do consumidor. O crescimento no procedimento de convocação se replica nos números do próprio setor, que submeteu a recalls quase 275 mil unidades a mais que no ano de 2016, quando 1.575.917 carros e seus proprietários foram notificados. Já em 2017, as convocações somaram um total de 1.800.865 veículos, número 14,27% maior que o de 2016, e abrangeram desde marcas populares aos mais reluzentes e charmosos veículos de ricos e famosos. Assinale a alternativa correta quanto à classificação dos direitos transindividuais. Escolha uma: a. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse difuso, pois há nítida indeterminação dos sujeitos titulares. b. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse coletivo em sentido estrito. c. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse individual e não se encaixa na classificação de direitos transindividuais. d. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse individual homogêneo, pois os titulares são perfeitamente identificáveis. e. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse difuso heterogêneo.
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