Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de direito interno que liga o indivíduo ao Estado em virtude do local de nascimento, da ascendência paterna ou da manifestação de vontade do interessado. Vínculo com o país de nascimento pelo qual a pessoa tem direitos e deveres que decorrem de sua qualidade de cidadão. A partir da introdução posta, toma-se como exemplo a seguinte situação hipotética descrita a seguir: Maciel, 29 anos de idade, brasileiro nato, restou condenado na Itália pelo delito de tentativa de homicídio. Mesmo com a ordem de prisão expedida, Maciel teve êxito em sair da Itália e retornar ao Brasil, antes que a diligência fosse cumprida pelas autoridades italianas. A partir do texto base descrito, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. No caso descrito, o Brasil poderia conceder a extradição apenas se Maciel tivesse cometido crime político ou de opinião. b. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil proceder a devida extradição. c. Maciel deverá ser extraditado, pois os Tratados de Direito Internacional ordenam que as penas sejam cumpridas no local do delito, ainda que outro seja o resultado. d. Maciel somente poderia ser extraditado se tivesse cometido o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. e. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil negar tal solicitação.
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Em pronunciamento realizado no dia 29/11/2017 ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, o ministro Sarney Filho fez um balanço da gestão em 2017, destacando os avanços na área ambiental. "Superamos duros desafios e tivemos diversas conquistas na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em diferentes frentes de atuação", avaliou. Um dos avanços destacado foi o programa de Conversão de Multas Ambientais, lançado em outubro passado pelo governo federal. Com a medida, multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio que ainda se encontram na esfera administrativa poderão ser convertidas em serviços ambientais com descontos de até 60%. A estimativa é de que cerca de R$ 4,6 bilhões em recursos referentes a infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais aplicadas pelo Ibama possam ser aplicados em projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. Considerando estes dados e os conceitos determinados pela Constituição Federal e a Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A degradação da qualidade ambiental é a alteração legítima atribuída ao homem das características do meio ambiente, podendo assim, prejudicar as condições de vida da população. b. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, unicamente, às sanções administrativas, sendo indevida reparação dos danos causados e a sanção penal. c. A poluição é a degradação da qualidade ambiental que resulta de atividade que, direta ou indiretamente, possam acarretar no prejuízo a saúde, a segurança e o bem-estar da sociedade, dentre outras consequências. d. O meio ambiente, como um dever restrito ao Estado, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. e. O poluidor é a pessoa física de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, não sendo atribuída a responsabilidade para a pessoa jurídica.
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O crescimento da convocação de recalls no Brasil em quase 108% de 2012 a 2017– de 67 em 2012 para 139 em 2017 – representou a hegemonia do setor automotivo na adoção do procedimento. E isso deve-se em grande parte ao principal combustível que move o consumidor/proprietário na busca de seus direitos, no entender do setor técnico que coordena sua execução: o valor do bem. Mas também merece destaque na avaliação técnica o visível aumento na preocupação com a segurança do consumidor. O crescimento no procedimento de convocação se replica nos números do próprio setor, que submeteu a recalls quase 275 mil unidades a mais que no ano de 2016, quando 1.575.917 carros e seus proprietários foram notificados. Já em 2017, as convocações somaram um total de 1.800.865 veículos, número 14,27% maior que o de 2016, e abrangeram desde marcas populares aos mais reluzentes e charmosos veículos de ricos e famosos. Assinale a alternativa correta quanto à classificação dos direitos transindividuais. Escolha uma: a. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse difuso, pois há nítida indeterminação dos sujeitos titulares. b. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse coletivo em sentido estrito. c. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse individual e não se encaixa na classificação de direitos transindividuais. d. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse individual homogêneo, pois os titulares são perfeitamente identificáveis. e. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse difuso heterogêneo.
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O nexo de causalidade ou nexo causal é o elemento imaterial da responsabilidade civil, constituindo o liame entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por outrem. Para Diniz, “o vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se “nexo causal”, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua consequência previsível”. Para a autora, “tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que esta é considerada sua causa, e assevera que, todavia não será necessário que o dano resulte apenas e imediatamente do fato que o produziu e bastará que se verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido”. Entretanto, não se pode esquecer o estudo das excludentes totais de nexo de causalidade, as quais obstam a própria existência do nexo de causalidade. As excludentes de nexo de causalidade mantêm relação direta com a teoria do dano direito e imediato, na qual havendo violação do direito por parte do credor ou do terceiro, haverá interrupção do nexo causal com a consequente irresponsabilidade do suposto agente. SILVA, Andrea Mazzaro de Souza Fiuza e; MATALON, Paula Mazzaro de Souza. Responsabilidade civil objetiva: das excludentes de nexo de causalidade e a teoria do risco integral. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3264, 8 jun. 2012. Disponível em: . Acesso em: 24 out. 2018. Nesse contexto, são consideradas excludentes do nexo causal Escolha uma: a. o caso fortuito, força maior e culpa concorrente da vítima. b. o caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. c. o caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. d. as causas naturais imprevisíveis e culpa concorrente da vítima. e. o caso fortuito e força maior.
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A Arbitragem é um método de solução de conflitos heterocompositivo, através do qual as partes elegem um árbitro ou uma instituição específica para decidir eventual lide instaurada entre elas. Apesar de não haver intervenção estatal, a decisão arbitral assumirá a mesma eficácia de sentença judicial. A Arbitragem poderá ser aplicada em áreas do Direito relativas a questões patrimoniais disponíveis, tais como: Cível; Comercial; Imobiliário; Trabalhista; Consumidor e Contratos em geral. A tabela a seguir faz uma clara comparação sobre as vantagens e desvantagens da utilização da Arbitragem em razão do poder judiciário. ARBITRAGEM JUDICIÁRIO PRAZO P/ AUDIÊNCIA 10 dias após entrada 6 meses após entrada TEMPO PROCESSO 30 dias em audiência única 1 a 7 anos se não resolvido 1ª audiência CUSTO R$ 150,00 à R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 à R$ 25.000,00 PRAZOS PROCESSUAIS Flexíveis e remarcáveis Rígidos e sujeito a perdas DECISÃO Laudo terminativo Sujeito a recursos PUBLICIDADE Sigiloso Público TITULAR Árbitro Juiz de Direito SENTENÇA NULA Falta de Relatório, fundamento, dispositivo, data e lugar, prolatada com Prevaricação, Concussão ou Corrupção passiva Falta de Relatório, fundamento, dispositivo. Considerando os dados comparativos apresentados na tabela, é correto afirmar: I. Tendo em vista que o processo arbitral possui característica sigilosa, percebe-se menor credibilidade face ao processo judiciário, uma vez que dificultará a apuração da sociedade sobre casos de prevaricação ou concussão. II. Percebe-se que o juízo arbitral é mais acessível à sociedade, uma vez que demandam prazos menores e solucionam a lide de forma mais célere, trazendo consigo maiores chances de resolução dos conflitos e êxito no resultado das demandas. III. Uma vez que o ato no processo arbitral é único e possui sua decisão terminativa, percebe-se prejuízo às partes já que não prevê o princípio do contraditório e tampouco permite-se recursos à revisarem sentenças incompletas ou errôneas. IV. Tendo o juízo arbitral atuado com prevaricação, concussão ou corrupção passiva a sentença será nula, devendo ser pleiteada ao Poder Judiciário a competente declaração de nulidade. Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As afirmativas II e III estão corretas. b. As afirmativas I e IV estão corretas. c. As afirmativas II e IV estão corretas. d. As afirmativas III e IV estão corretas. e. As afirmativas I e II estão corretas.
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Segundo o exame e a análise dos regimes políticos e sistemas de governo constitui tema de grande extensão e complexidade, de modo a exigir do expositor um esforço de síntese no sentido de reduzi-lo e limitá-lo aos seus aspectos; essenciais e indispensáveis, capazes de possibilitar, pelo menos, uma revisão panorâmica do problema”. Sendo assim, é muito comum a confusão conceitual entre o sistema de governo e forma de governo. Por essa razão, “(...) impõe-se estabelecer a indispensável distinção entre dois conceitos usualmente empregados (...) que se revestem de conteúdo próprio e de significação diferente”. Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Sistema de governo é o modo pelo qual o poder se organiza e se exerce, permitindo agrupar os Estados em seu modo de ser substancial, determinando a situação jurídica e social dos indivíduos em relação à autoridade. PORQUE II. Consiste na estrutura política do Estado, organizando os poderes executivo e legislativo e as relações entre um e outro poder. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. c. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições falsas.
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Aduz o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes." STRENGER, Irineu. Direito internacional privado. São.Paulo: ltr, 2006. A respeito do limite à aplicação da regra de direito estrangeiro no território pátrio, além do rito e demais procedimentos que concernem o Direito Internacional Privado, avalie as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de acidente situado na fronteira entre os países A e B, tendo como causa ato de negligência, e vier a destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta. II. Para o direito brasileiro, na hipótese de um casal em que um dos cônjuges é domiciliado no Brasil e outro domiciliado na Colômbia vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Colômbia e depois o Brasil, o regime de bens será regulado pela legislação brasileira, por ser onde eles possuem domicílio atualmente. III. No Direito Internacional Privado, considera-se questão prévia um instrumento que diante da questão principal, deve ser tratado pelo magistrado de forma antecipada. IV. A qualificação, preceito básico do Direito Internacional Privado, pode ser conceituada como a responsável por determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e IV, apenas. b. I, II e III, apenas. c. II, III e IV, apenas. d. III e IV, apenas. e. I e III, apenas.
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O gráfico a seguir ilustra a correlação entre a presença do alelo da anemia falciforme em uma região do continente africano com a incidência de malária na mesma região. Correlação entre alelo da anemia falciforme e a malária Fonte da imagem: Disponível em: Acesso em: 13. Jul. 2017. De acordo com as informações fornecidas no gráfico, avalie qual é a explicação para a ocorrência deste fato no continente africano. Escolha uma: a. A correlação geográfica entre as duas doenças se deve pelo fato do protozoário Plasmodium, causador da malária, gerar consequentemente uma mutação os indivíduos infectados, gerando a anemia falciforme, uma doença genética. b. A incidência das duas doenças na mesma região do continente africano não possui relação científica, sendo apenas uma coincidência de proliferação de doenças, sendo este fato muito comum de ocorrer com outras doenças, como por exemplo, a AIDS. c. A correlação geográfica entre as duas doenças se deve ao fato de que a mutação para a anemia falciforme foi selecionada nas populações africanas a fim de proteger os indivíduos da infecção pelo protozoário Plamodium, agente causador da malária. d. A correlação geográfica entre as duas doenças ocorreu devido a anemia falciforme ter sido trazida pelos europeus, na época da colonização e uma doença influenciou a outra, sendo a anemia falciforme responsável pelo aparecimento da malária. e. A correlação geográfica entre as duas doenças se deve ao fato de que o agente causador da malária, o protozoário Plasmodium, foi o responsável pelo surgimento da anemia falciforme da mesma região do continente africano.
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