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“[...] oriente os órgãos e as entidades públicas sobre a necessidade de fortalecimento dos mecanismos internos de _________ e de qualificação do processo decisório, em conformidade [...], a fim de assegurar a transparência e a rastreabilidade das decisões [...]:

a. Revisão sobre a gestão orçamentária.
b. Improbidade administrativa.
c. Delegação de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
d. Autonomia e autoridade do gestor público.
e. Governança…
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