Conforme RE 839950, por que a lei municipal que obrigava supermercados a oferecer serviço de empacotamento foi considerada inconstitucional?
a.Porque o município não tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho e Comercial.
b.Porque a lei municipal viola o princípio da livre iniciativa.
c.Porque a lei municipal configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
d.Todas as alternativas anteriores estão corretas…