May 2023 2 67 Report
A Administração Tributária corresponde a uma parcela da Administração Pública, na parte ligada a atividade financeira do Estado, ao tratar da receita tributária. É o Estado administrador que, agindo sob o império da lei criada pelo Estado legislador, exerce essa função administrativa, através das diversas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias), cada qual com sua competência, seus órgãos, suas repartições e seus agentes (servidores públicos).A palavra conflito vem do latim conflictus. Refere-se a luta, combate, divergências. Especificamente no que tange à área dos conflitos coletivos de trabalho, complete as lacunas da sentença a seguir:



A Administração Tributária é, assim, o conjunto de ____________ voltados para o controle da receita tributária; é o procedimento destinado: à verificação do cumprimento das ____________; à adoção de medidas necessárias (em geral, pela aplicação de penalidades) para obrigar os respectivos ____________ a esse cumprimento; e, à homologação (quitação) dos correspondentes ____________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Escolha uma:
a.
normativas/ dividas/ sujeitos ativos/ econômica/ lançamento.

b.
sentenças/ obrigações tributárias / sujeitos ativos/ créditos tributários.

c.
atos administrativos/ dúvidas/ sujeitos passivos/ débitos.

d.
portarias/ emendas tributárias/ participantes/ participante.

e.
atos administrativos / obrigações tributárias / sujeitos passivos / créditos tributários. CORRETO​
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A Lei 8.935/94, destaca a responsabilidade civil dos delegatários, aduzindo que nos seguintes termos, que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.Mas por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, existe a previsão da Responsabilidade do Estado pela falha no serviço dispensado. Nas palavras de Hely Lopes: "(...) não é justo e jurídico que só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e liberem o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente."Nesse contexto e considerando os dados apresentados, analise as assertivas abaixo:I – É correto afirmar que o agente notarial e de registro possui responsabilidade objetiva por seus atos. Primeiro pelo fato de serem de natureza pública as funções por eles desempenhadas. Depois, por atuarem fazendo as vezes do próprio Estado, pelo que se afiguraria coerente responsabilizá-los como membros do aparelho estatal.II - Por possuírem a “benesse” de desempenhar uma atividade privada em estabelecimento particular, contabilizando lucros, ainda assim não deve-se atrelar responsabilidade objetiva, tampouco fazê-los suportar tal ônus.III - Considerada a condição de agentes públicos dos notários e oficiais de registro, não resta evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado, sendo subjetiva a responsabilidade de notários e oficiais de registro.IV - Exercitada a atividade notarial e de registro em caráter privado, responde seu titular diretamente pelos danos causados aos usuários do cartório (responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro). Assinale a apenas a alternativa correta:Escolha uma:a.I e II.b. I, II e IV.c.I e IV. CORRETAd.II, III e IV. e.I.​
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A proteção à ___________ na República Federativa do Brasil é realizada por um ____________ formado por um ente judicante-concorrencial e um órgão ____________, a saber: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Concorrência / ente público / administrativo. b. Economia / órgão fiscalizador / administrativo. c. Legislação / ente público / auxiliar. d. Concorrência / aparato estatal / administrativo. e. Concorrência / aparato estatal / auxiliar​
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O art. 893 da CLT dispõe:Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Recurso Ordinário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.II. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.III. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.IV. Cabe recurso ordinário para a instância superior quando sentenças proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.Escolha uma:a.Todas as assertivas estão corretas.b.Somente uma assertiva está correta.c.Somente duas assertivas estão corretas.d.Todas as assertivas estão incorretas.e.Somente três assertivas estão corretas​ CORRETA
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  A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos.Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.Inconformada com o valor que lhe estava sendo cobrado em determinada execução trabalhista, uma empresa ofereceu embargos, apontando a existência de erros nos cálculos. Nessa situação, contra a sentença que vier a ser proferida, será admissível o recurso de agravo de instrumento.Escolha uma:a...b.Errado RESPOSTA CORRETAc..d....e.Certo​
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Leia atentamente o texto que segue na sequência:Nos casos omissos, o ____________________será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.Assinale a alternativa que preencha de modo correto a lacuna acima exposta, cm base no artigo 769 da CLT:Escolha uma:a.direito tributáriob.direito processual comumc.direito civild.direito processual penale.direito previdenciário​
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Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la.No que se refere a recursos trabalhistas, assinale a opção correta.Escolha uma:a.C.Do despacho de denegação de seguimento a recurso interposto pela parte, caberá agravo de petição.b.Se o juiz indeferir a petição inicial por inépcia, mesmo sendo decisão terminativa que extinga o processo sem julgamento de mérito, caberá a interposição de recurso ordinário. CORRETOc.A.O preposto tem poderes para representar o empregador e, portanto, possui legitimidade para assinar o recurso interposto pela empresa reclamada.d.E.Os recursos trabalhistas têm como regra o duplo efeito, devolutivo e suspensivo.e.D.Os embargos de declaração serão cabíveis quando a sentença contiver obscuridade ou omissão, devendo a parte embargante realizar o depósito recursal e pagar as custas processuais no ato da oposição.​
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Leia atentamente o texto que segue na sequência:Nos casos omissos, o ____________________será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.Assinale a alternativa que preencha de modo correto a lacuna acima exposta, cm base no artigo 769 da CLT:Escolha uma:a.direito tributáriob.direito processual comum CORRETOc.direito civild.direito processual penale.direito previdenciário​
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Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Margarida ajuizou reclamação trabalhista pelo Rito Sumaríssimo. Após regular instrução processual a reclamação foi julgada improcedente. Margarida interpôs recurso ordinário que não foi conhecido uma vez que foi considerado deserto. Neste caso, Margarida pretende interpor recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial sobre dispositivo de lei federal. Neste caso, o referido recurso éEscolha uma:a.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de violação direita da Constituição Federal.b.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal. CORRETAc.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST.d.cabível, uma vez que respeita as normas sobre Recurso de Revista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.e.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível Recurso de Revista na hipótese de contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.​
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Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere:I O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.Está correto o que consta emEscolha uma:a.III e IV, apenas.b.II, III e IV, apenas.c.I, II e IV, apenas. CORRETOd.I, II, III e IV.e.I e II, apenas.​
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A transmissão das obrigações é construção dogmática do direito moderno, desconhecida do direito romano, o qual, aferrado ao caráter estritamente pessoal do instituto, não reconhecia tal possibilidade. Ao criar formas de sucessão nas obrigações, por atos inter vivos. A civilística do século XX avançou no sentido de despersonalização do crédito, instituindo um dos mais importantes instrumentos da vida econômica, no pensamento de Orlando Gomes. A cessão, em sentido amplo, pode ser conceituada como a transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão. (VALENTIM, 2016)Com relação a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.O devedor não pode opor frente ao cessionário as exceções que tinha em face do cedente.b.Quando não houver disposição em contrário, as obrigações acessórias são abrangidas na cessão de crédito. CORRETOc.A transmissão do crédito só pode ocorrer por instrumento público.d.O cedente sempre responde subsidiariamente em face do cessionário.e.O cedente sempre responderá juntamente com o devedor, pela solvência do crédito.​
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