No contexto da Administração Pública no Brasil, é essencial compreender a atribuição de competências para o controle interno do governo. A alternativa correta é a letra c. É incorreto. A competência para legislar sobre matéria de controle é do Congresso Nacional.

Sobre a Administração Pública no Brasil

• A competência para dispor sobre o controle interno da administração federal, sua organização e funcionamento, não é exclusiva do Presidente da República, mas sim do Congresso Nacional.
• A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal é realizada pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
• Dessa forma, a responsabilidade pela legislação e normatização do controle interno da administração federal é atribuída ao Congresso Nacional, cabendo ao Presidente da República a execução dessas normas.

Portanto, a afirmativa c está correta, enquanto a afirmativa a está incorreta, pois a competência para legislar sobre matéria de controle é do Congresso Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal.

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