Quando se fala sobre as prescrições legais da Segurança e Medicina do Trabalho, muito se ouve acerca das Normas Regulamentadoras (NR), que definem apontamentos bem detalhados e específicos sobre alguns casos. Existem aquelas que tratam diretamente da inspeção prévia em estabelecimentos novos (NR-2), a utilização de equipamentos de proteção individual (NR-6) e os procedimentos obrigatórios para se trabalhar em locais ou operações insalubres (NR-15), por exemplo.

A principal legislação trabalhista do país, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)