No Brasil atual os impostos são criados ou aumentados por meio de lei ordinária ou por lei complementar. De acordo com o que a Constituição determinar. Coloque como melhor resposta! Vlw!:>
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No Brasil atual os impostos são criados ou aumentados por meio de lei ordinária ou por lei complementar. De acordo com o que a Constituição determinar. Coloque como melhor resposta! Vlw!:>