Leia a seguir o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2o O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3o Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.” BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990, p. 35 (edição atualizada em 2017). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/534718/eca_1ed.pdf. Acesso em 25 abr. 2023 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas e ordenamento jurídico, que resguarda os direitos das crianças e dos adolescentes. Foi efetivado em 1990 e permanece em vigor até os dias atuais. Tendo como referência o artigo 54 do ECA, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O ECA prevê como responsabilidade do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação. PORQUE II. O Estado deve ofertar os níveis de educação infantil e ensino fundamental, apenas.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Alternativa 1:

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.


Alternativa 2:

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.


Alternativa 3:

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.


Alternativa 4:

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.


Alternativa 5:

As duas asserções são proposições falsas.