December 2019 2 74 Report
Em alguns países, os Tratados Internacionais assinados pelo país possuem validade imediata, não sendo necessário o processo de incorporação conforme determina o nosso ordenamento. Além disso, outra peculiaridade do nosso ordenamento é a chamada Teoria do Duplo Estatuto, estabelecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tal teoria, objeto de críticas veementes da doutrina, estabelece que os Tratados de Direitos Humanos podem ter diferentes status legais. No que se refere ao Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos em nosso ordenamento, aponte a alternativa correta: Escolha uma: a. Os Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo quórum qualificado possuem status supralegal. b. A prisão civil do depositário infiel foi mantida, pois um Tratado Internacional não pode contrariar previsão constitucional. c. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo quórum qualificado estão hierarquicamente acima das Leis Ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal. d. Os Tratados de Direitos Humanos, uma vez incorporados ao nosso ordenamento, podem ser revogados por lei posterior. e. Os Tratados internacionais de Direitos Humanos só são considerados equivalentes às emendas constitucionais se forem incorporados de acordo com o rito qualificado.
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Importante considerar que os Tratados de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil representam um avanço na proteção de Direitos de nossos cidadãos. Nosso país passou por um período obscuro de ditadura militar que usurpou os direitos humanos de sua população. Nossa Constituição Federal, de 1988, veio resgatar tais direitos e deixou a porta aberta para que outros mais fossem acrescentados. No que se refere a incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao nosso ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta: Escolha uma: a. A prisão civil do depositário infiel é permitida em nosso país, pois está prevista na Constituição Federal. b. A possibilidade de prisão por dívida de alimentos foi afastada em razão da incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos ao nosso ordenamento. c. Os Tratados de Direitos Humanos são incorporados pelo rito comum, possuindo status de Lei Complementar. d. A Convenção Americana de Direitos Humanos tem status supralegal, ou seja, acima das Leis ordinárias. e. A Convenção Americana de Direitos Humanos possui status equivalente às emendas constitucionais por se tratar de um Tratado de Direitos Humanos
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Os Princípios de Paris estabelecidos pela Resolução 1992154 de 3.3.92 da Comissão de Direitos Humanos da ONU, estabelecia a necessidade de criação de “ Uma instituição nacional deve ser investida de competência para promover e proteger os direitos humanos; Uma instituição nacional deve ter uma área de atuação abrangente, sendo a mesma prevista na constituição ou em lei, especificando-se sua composição e esfera de competência” No que se refere à atuação dos diferentes órgãos nacionais na proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A Secretaria Especial de Direitos Humanos é um órgão vinculado ao Poder Legislativo e tem o poder de analisar eventuais violações de direitos humanos. b. O Programa Nacional de Direitos Humanos não inclui o direito à verdade e à justiça, pois este está obstaculizado pela Lei da Anistia. c. O Brasil não ratificou a Declaração de Viena, portanto não se comprometeu com os Princípios de Paris. d. A Declaração e Programa de Ação de Viena inspirou a criação do Programa Nacional de Direitos Humanos, atualmente em vigor. e. O Conselho Nacional de Direitos Humanos foi extinto pelo advento da Ditadura Militar e nunca mais restabelecido.
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O Ministério Público foi criado como um órgão independente dos demais poderes e possui a autonomia e independência necessária para atuar como fiscal da Lei e em defesa dos direitos do cidadão. Já a Defensoria também foi constitucionalmente reconhecida como essencial ao exercício da justiça. Em relação ao Papel do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. O incidente de deslocamento de competência deve ser requisitado pela Procuradoria da República perante o STF, pois trata-se de matéria constitucional. b. O Ministério Público Federal não tem competência para propor ações penais, mesmo que na defesa de interesse público. c. Cabe à DPU requisitar o incidente de deslocamento de competência, quando constatar caso de grave violação de direitos humanos em um processo perante à justiça comum. d. A Defensoria não pode atuar em nome de pessoas de outras nacionalidades, mesmo que estejam em situação de vulnerabilidade. e. Cabe ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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Quanto à inalienabilidade do corpo, a lei coíbe o negócio jurídico com fins lucrativos, como a venda de um rim, por exemplo ou outros órgãos duplos. O ato de doação deve ser de plena vontade e gratuito, mas com relação aos órgãos, devem ser duplos, para que o doador, em ato heróico, morra para salvar outra vida. Estão fora das limitações partes destacáveis e regeneráveis do corpo, a exemplo dos cabelos, leite materno etc, porém é necessária a autorização daquele que dispõe, para que não se configure ato ilícito. Nesse contexto, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) nas sentenças abaixo: ( ) Para o caso de doação de sangue, de acordo com a lei 10.205/01, é permitida a comercialização de sangue apenas por banco de sangue autorizado. ( ) No que concerne às partes separadas do corpo vivo, o limite encontra-se na possibilidade de se causar prejuízos a saúde, mas por exigência médica, fica autorizada, desde que também não implique em mutilação ou tenha fins lucrativos. ( ) Pode-se dispor legalmente do corpo em vida, para fins científicos e de estudos bem como do corpo para os mesmos fins. ( ) Na disposição post mortem, ou seja, após a morte, o indivíduo pode declarar o que desejar com relação ao seu cadáver, a exemplo da doação dos órgãos ou doação do corpo para pesquisas científicas, caso não haja óbice posterior por parte da família. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V – V – V – V. b. F – V – V – V. c. F – V – V – F. d. F – F – F – F. e. V – V – V – F.
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