December 2019 2 13 Report
O Ministério Público foi criado como um órgão independente dos demais poderes e possui a autonomia e independência necessária para atuar como fiscal da Lei e em defesa dos direitos do cidadão. Já a Defensoria também foi constitucionalmente reconhecida como essencial ao exercício da justiça. Em relação ao Papel do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. O incidente de deslocamento de competência deve ser requisitado pela Procuradoria da República perante o STF, pois trata-se de matéria constitucional. b. O Ministério Público Federal não tem competência para propor ações penais, mesmo que na defesa de interesse público. c. Cabe à DPU requisitar o incidente de deslocamento de competência, quando constatar caso de grave violação de direitos humanos em um processo perante à justiça comum. d. A Defensoria não pode atuar em nome de pessoas de outras nacionalidades, mesmo que estejam em situação de vulnerabilidade. e. Cabe ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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Quanto à inalienabilidade do corpo, a lei coíbe o negócio jurídico com fins lucrativos, como a venda de um rim, por exemplo ou outros órgãos duplos. O ato de doação deve ser de plena vontade e gratuito, mas com relação aos órgãos, devem ser duplos, para que o doador, em ato heróico, morra para salvar outra vida. Estão fora das limitações partes destacáveis e regeneráveis do corpo, a exemplo dos cabelos, leite materno etc, porém é necessária a autorização daquele que dispõe, para que não se configure ato ilícito. Nesse contexto, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) nas sentenças abaixo: ( ) Para o caso de doação de sangue, de acordo com a lei 10.205/01, é permitida a comercialização de sangue apenas por banco de sangue autorizado. ( ) No que concerne às partes separadas do corpo vivo, o limite encontra-se na possibilidade de se causar prejuízos a saúde, mas por exigência médica, fica autorizada, desde que também não implique em mutilação ou tenha fins lucrativos. ( ) Pode-se dispor legalmente do corpo em vida, para fins científicos e de estudos bem como do corpo para os mesmos fins. ( ) Na disposição post mortem, ou seja, após a morte, o indivíduo pode declarar o que desejar com relação ao seu cadáver, a exemplo da doação dos órgãos ou doação do corpo para pesquisas científicas, caso não haja óbice posterior por parte da família. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V – V – V – V. b. F – V – V – V. c. F – V – V – F. d. F – F – F – F. e. V – V – V – F.
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